Lei nº 14.887/2024 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade. Data: 17 de junho de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
PL 1713/2022 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e prioridade na tramitação das ações judiciais que envolvam violência contra a mulher. Data: 1 de julho de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis, Projetos em tramitação Leia mais
PL 2538/2024 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). Data: 1 de julho de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis, Projetos em tramitação Leia mais
PL 2565/2024 – Altera o art. 326-B da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tornar mais grave o crime de violência política contra a mulher. Data: 1 de julho de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis, Projetos em tramitação Leia mais