Lei nº 15.035/2024 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Data: 29 de novembro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Lei nº 15.116/2025 – Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. Data: 8 de abril de 2025 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Lei nº 9.394/1996 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País. Data: 2 de outubro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
PL 1012/2020 – Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher) Data: 30 de outubro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Projetos em tramitação Leia mais