PL 1667/2023 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades corporais acompanhada de criança ou de adolescente. Data: 19 de junho de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Projetos em tramitação Leia mais
PL 1713/2022 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e prioridade na tramitação das ações judiciais que envolvam violência contra a mulher. Data: 1 de julho de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis, Projetos em tramitação Leia mais
PL 2.549/2024 – Cria o “Selo Cidade Mulher”, prêmio a ser conferido aos municípios brasileiros que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres. Data: 1 de julho de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Projetos em tramitação Leia mais
PL 2341/2024 – Altera a Lei no 14.192, de 4 de agosto de 2021, para prever medidas protetivas de urgência para os casos de violência política contra a mulher. Data: 19 de junho de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Projetos em tramitação Leia mais
