Lei nº 14.514/2023 – Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). Data: 17 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 14.540/2023 – Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Data: 4 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Lei nº 14.541/2023 – Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Data: 17 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 14.550/2023, Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. Data: 25 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal Leia mais
