Lei nº 14.68/2023 – Cria o selo Empresa Amiga da Mulher Data: 9 de outubro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Lei nº 14.713/2023 – Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos. Data: 1 de novembro de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Lei nº 14.717/2023 – Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio Data: 1 de novembro de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Lei nº 14.786/2023 – Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). Data: 15 de fevereiro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
