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Categoria - Aluguel Social e Auxílio Passagem

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Decreto nº 23.101, de 04 de agosto de 2021, de Florianópolis
Lei nº 2.359, de 27 de outubro de 2021, de Garopaba
Lei nº 3.431, de 13 de junho de 2018, de Caçador
Lei nº 3.545, de 15 de junho de 2021, de Navegantes
Lei nº 3.613, de 21 de junho de 2021, de Araquari
Lei nº 698, de 12 de setembro de 2019, de Capão Alto
Lei nº 9571 , de 19 de fevereiro de 2024, de Jaraguá do Sul