Lei n º 2.230, de 09 de setembro de 2021, de Laguna Data: 12 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 1.028, de 08 de abril de 2021, de Balneário Arroio do Silva Data: 31 de agosto de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 1.076, de 30 de março de 2022, de Anitápolis Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 1.092, de 04 de julho de 2023, de Alfredo Wagner Data: 29 de outubro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
