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Lei nº 4.771, de 28 de julho de 2023, de Balneário Camboriú Data: 29 de outubro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 4100, de 08 de março de 2018, de Balneário Camboriú Data: 14 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 5.127, de 01 de julho de 2019, de Tubarão Data: 7 de agosto de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
