Lei nº 2.575, de 18 de outubro de 2021, de Anchieta Data: 4 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 2.854, de 24 de agosto de 2021, de Tijucas Data: 3 de novembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 298, de 10 de maio de 2017, de Balneário Rincão Data: 5 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 2994, de 03 outubro de 2018, de Penha Data: 24 de novembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais