Lei nº 925, de 13 de abril de 2021, de Itaiópolis Data: 30 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 939, de 05 de abril de 2023, de Balneário Piçarras Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 9571 , de 19 de fevereiro de 2024, de Jaraguá do Sul Data: 28 de outubro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Aluguel Social e Auxílio Passagem Leia mais
Lei nº 977, de 11 de outubro de 2018, de Anitápolis Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
