Observatório da Violência contra a Mulher
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Categoria - Municipal

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  • Municipal

Projeto de Lei n° 0049/2021, de 08 de setembro de 2021, de Navegantes

  • Data: 19 de outubro de 2021
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher
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Projeto de Lei n° 101, de 31 de julho de 2023, de Tubarão

  • Data: 7 de agosto de 2023
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher
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Projeto de Lei n° 162, 05de julho de 2021, de Tubarão

  • Data: 7 de agosto de 2023
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher
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Projeto de Lei nº 02, de 13 de fevereiro de 2023, de Caibi

  • Data: 6 de novembro de 2024
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
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