Lei nº 10.931, de 31 de outubro de 2022, de Florianópolis Data: 21 de novembro de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 1005, de 17 de novembro de 2023, de Balneário Piçarras Data: 29 de outubro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Leia mais
Lei nº 1013, de 11 de fevereiro de 2019, de Balneário Gaivota Data: 27 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 1070, de 29 de março de 2021, de Santa Helena Data: 13 de outubro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
