Lei nº 2.331, de 28 de julho de 2021, de Garopaba Data: 21 de outubro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual Leia mais
Lei nº 2.359, de 27 de outubro de 2021, de Garopaba Data: 3 de novembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Aluguel Social e Auxílio Passagem Leia mais
Lei nº 2.369, de 09 de abril de 2018, de Anchieta Data: 15 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 2.388, de 18 de agosto de 2021, de Saudades Data: 31 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais