Lei nº 2.919, de 04 de Julho de 2022, de Tijucas Data: 27 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Leia mais
Lei nº 2.932, de 29 de julho de 2021, de Quilombo Data: 22 de julho de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Procuradoria Especial da Mulher Leia mais
Lei nº 2.951, de 29 de outubro de 2021, de Quilombo Data: 20 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 2.963, de 11 de março de 2021, de Porto Belo Data: 2 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
