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Lei nº 3.425, de 09 de setembro de 2019, de Navegantes Data: 27 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 3.431, de 13 de junho de 2018, de Caçador Data: 11 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Aluguel Social e Auxílio Passagem Leia mais
Lei nº 3.433, de 02 de julho de 2021, de Braço do Norte Data: 27 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais