Lei nº 3.433, de 02 de julho de 2021, de Braço do Norte Data: 27 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 3.457, de 24 de novembro de 2020, de Herval d’Oeste Data: 9 de maio de 2024 Autor ANA JULIA COSTA MORAES Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais
Lei nº 3.501, de 19 de outubro de 2023, de Capinzal Data: 11 de dezembro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Leia mais
Lei nº 3.504, de 26 de setembro de 2023, de Camboriú Data: 5 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Leia mais