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Lei nº 4.677, de 14 de dezembro de 2021, de Içara Data: 17 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 4.679, de 13 de setembro de 2022, de Balneário Camboriú Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 4.684, de 06 de outubro de 2023, de Lages Data: 6 de novembro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher, Municipal Leia mais
