Lei nº 4.363, de 23 de março de 2021, São Bento do Sul Data: 9 de agosto de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher, Municipal Leia mais
Lei nº 4.364, de 23 de março de 2021, São Bento do Sul Data: 9 de agosto de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco, Municipal Leia mais
Lei nº 4.372, de 3 de agosto de 2022, de Xanxerê Data: 17 de março de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Procuradoria Especial da Mulher Leia mais
Lei nº 4.422, de 19 de setembro de 2019, de Içara Data: 17 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Leia mais
