Lei nº 4.716, de 14 de dezembro de 2023, de Lages Data: 6 de novembro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Institui no âmbito do município o Programa Grupos Reflexivos para homens autores de violências contra a mulher, Municipal Leia mais
Lei nº 4.735 de 20 de março de 2024, de Lages Data: 6 de novembro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Leia mais
Lei nº 4.763, de18 de abril de 2023, de São Bento do Sul Data: 9 de agosto de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município, Municipal Leia mais
Lei nº 4.764, de 07 de agosto de 2019, de Palhoça Data: 4 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher Leia mais