Estadual – Observatório da Violência Contra a Mulher

Leis

Lei nº 16.396/2014 - Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 16.620/2015 - Institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher no Estado de Santa Catarina, denominado Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina.

Lei nº 17.205/2017 - Institui a Semana Estadual da Vigília Feminista pelo Fim da Violência contra a Mulher

Lei nº 17.206/2017- Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral

Lei nº 17.278/2017- Dispõe sobre o embarque e o desembarque de idosos, pessoas com deficiência e mulheres usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros

Lei nº 17.520/2018 - Exclui informações constantes do Portal de Transparência do Governo do Estado de Santa Catarina, relativas à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário

Lei nº 17.733/2019 - Dispõe sobre a divulgação de mensagem visando ao combate do assédio sexual, do estupro e da importunação sexual, no âmbito da Administração Pública Estadual

Lei nº 17.788/2019 - Altera a Lei nº 15.381, de 2010, para o fim de vedar a nomeação dos condenados por crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso.

Lei nº 17.880/2020 - Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas festivas alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, no âmbito do Estado de Santa Catarina

Lei nº 17.906/2020 - Dispõe sobre a organização e controle de crianças e idosos abrigados em casas de proteção no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 17.915/2020- Institui o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”

Lei nº 17.985/2020 - Institui o recebimento de comunicação de violência contra a mulher em farmácias e drogarias durante a pandemia de Covid-19

Lei nº 17.992 /2020 - Dispõe sobre o registro de ocorrências relacionadas a todos os casos que envolvam violência contra a mulher por meio da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina, em razão da pandemia da COVID-19.

Lei nº 17.995/2020 - Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais

Lei nº 18.046/2020 - Altera a Lei nº 14.203, de 2007, que “Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal”, com a finalidade de abranger todas as formas de violência doméstica

Lei nº 18.105/2021 - Dispõe sobre a exibição de campanha de conscientização e enfrentamento à violência doméstica nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado de Santa Catarina

Lei nº 18.121, de 21 de maio de 2021 (Programa Tem Saída)

Lei nº 18.138/2021 - Atendimento prioritário em agências de emprego e nas vagas em escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos

Lei nº 18.226/2021- Inclui no currículo das escolas públicas e privadas a História das Mulheres do Campo e Cidade em Santa Catarina

Lei nº 18.301/2021 - Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no âmbito do Estado de Santa Catarina, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.

Lei nº 18.322/2022 - Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres

Lei nº 18.549/2022- Institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola visando divulgar a Lei federal nº 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, na rede pública de ensino de Santa Catarina.

Lei nº 18.622/2023 - Dispõe sobre o cumprimento da garantias fundamentais dedicadas a celeridade dos processos administrativos, em ações que envolvem vítimas de feminicídio e estupro.

Lei nº 18.626/2023 - Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres.

Lei nº 18.637/2023 - Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir a Semana Escolar Estadual de Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente.

Lei nº 18.648/2023 - Altera a Lei nº 17.995, de 2020, que “Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais”, para o fim de garantir às crianças e adolescentes do sexo feminino o direito de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.

Lei nº 18.666/2023 - Institui o Programa de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, com o fim de priorizar o atendimento à mulher vítima de violência doméstica.

Lei nº 18.888/2024 - Institui o Programa de Proteção à Mulher Gestante das Forças de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.

Lei nº 18.890/2024 - Institui o Dia Estadual das Mulheres na Ciência e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”.

Lei nº 18.964/2024 - Lei Melissa Afonso Pacheco

Lei nº 19.037/2024 - Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres

Lei nº 19.231/2025 - Institui a política de segurança da mulher nos estabelecimentos de saúde.

Lei nº 19.471/2025 - Altera a Lei nº 18.337, de 2022, que “Dispõe sobre o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública e adota outras providências”, com o fim de prever aulas de autodefesa feminina.

Decretos

Decreto nº 1.042/ 2025 - Institui o Plano Estadual de Combate à Violência contra as Mulheres – SC (2025–2035)

Decreto nº 1.163/2021 - Regulamenta o recebimento de comunicação de violência contra a mulher em farmácias e drogarias durante a pandemia de Covid-19

Decreto nº 2.152/2022 - Regulamenta a Lei nº 18.300, de 2021, que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Pactos

Pacto Estadual Maria da Penha

Projetos em tramitação

PL 0018/2021 - Cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica do Estado de Santa Catarina, denominado "Capacitando Quem Acolhe" e adota outras providências.

PL 0020/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado de Santa Catarina

PL 0052/2023 - Institui a Política Estadual de Reeducação de Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

PL 0080.6/2022 - lnstitui a Politica Estadual de Proteção e Atenção lntegral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio no Estado de Santa Catarina.

PL 0118/2025 - Cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

PL 0125/2025 - Dispõe sobre a ampliação do acesso a mamografias e exames preventivos para mulheres a partir dos 40 anos no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as diretrizes da Sociedade Brasileira de Mastologia, visando à detecção precoce do câncer de mama e à promoção da saúde feminina.

PL 0129/2025 - Institui a política estadual de enfrentamento à violência política contra a mulher em Santa Catarina.

PL 0130/2025 - Altera o anexo único da Lei nº 18.531, que "consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para acrescentar o Dia Estadual Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça.

PL 0135/2025 - Dispõe sobre a garantia de exames genéticos e procedimentos de saúde para mulheres de alto risco de câncer de mama e ovário no Estado de Santa Catarina.

PL 0164/2025 - Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública direta e indireta do Estado de Santa Catarina de pessoas que sejam réus em ação penal por crimes de violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

PL 0165/2025 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de salários de servidores públicos efetivos do Estado de Santa Catarina que estejam sob investigação por crimes de violência contra a mulheem conformidade com os princípios da moralidade e eficiência da Administração Pública.

PL 0166/2025 - Dispõe sobre a cassação automática do mandato eletivo de parlamentares e demais detentores de mandatos eletivos no âmbito do Estado de Santa Catarina condenados com trânsito em julgado por crimes de violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

PL 0362/2021 - Dispõe sobre o direcionamento do atendimento a pessoas com deficiência, prioritariamente, às Delegacias da Mulher, bem como, para tanto, sobre a especialização das respectivas equipes de pessoal.

PL 0498/2025 - Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero no Estado de Santa Catarina e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

PL 0503/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento, monitoramento eletrônico e restrições aplicadas a pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável, no âmbito do Estado de Santa Catarina

PL 0504/2025 - Estabelece medidas de responsabilização e prevenção relativas à atuação de servidores públicos lotados na Rede Pública Estadual de Ensino de Santa Catarina em casos de condutas de natureza sexual, física, moral ou psicológica praticadas no âmbito dessa Rede.

PL 0516/2023 - Dispõe sobre sanção administrativa para importunação sexual, preservando a segurança e dignidade das pessoas em locais públicos e privados.

PL 0561/2025 - Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Política Estadual de prevenção e combate à exploração comercial e à adultização de crianças, e cria a "Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização" - FELCA.

PL 0613/2025 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher praticados no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

PL./0057/2023 - Estabelece a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual

PL./0076/2024 - Altera a Lei n°.6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para assegurar o direito à remoção a pedido, para outra localidade, para servidora pública vítima de violência doméstica e familiar, independentemente do interesse do Poder Executivo.

PL./0178.4/2020 - Denúncia pelos condomínios residenciais sobre violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos

PL./0459/2019 - Institui o Selo Prefeitura Amiga das Mulheres, no âmbito do Estado de Santa Catarina

PL./0578/2025 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e medidas de prevenção contra a utilização de Inteligência Artificial para criar, produzir, reproduzir, armazenar ou disseminar conteúdo de pornografia infantil e de violência contra a mulher e a pessoa idosa no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

PL./0693/2025 - Altera as alíneas "a" e "b" do §1º do art. 23 da Lei nº 18.322, de 5 de janeiro de 2022, que "Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres", e dá outras providências.

PL./136/2023 - Dispõe sobre a criação de programas de monitoramento de pessoas com histórico de violência doméstica ou contra animais