Categoria - Estadual

Decreto nº 2.152/2022 – Regulamenta a Lei nº 18.300, de 2021, que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

  • Data:
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Decretos
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