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Lei nº 10.106/1996 - Institui cartão de saúde para a mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde
Lei nº 14.203/2007 - Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal.
Lei nº 14.268/2007 - Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Catarina de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina.
Lei nº 16.396/2014 - Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Santa Catarina.
Lei nº 16.620/2015 - Institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher no Estado de Santa Catarina, denominado Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina.
Lei nº 17.205/2017 - Institui a Semana Estadual da Vigília Feminista pelo Fim da Violência contra a Mulher
Lei nº 17.206/2017- Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral
Lei nº 17.278/2017- Dispõe sobre o embarque e o desembarque de idosos, pessoas com deficiência e mulheres usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
Lei nº 17.520/2018 - Exclui informações constantes do Portal de Transparência do Governo do Estado de Santa Catarina, relativas à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário
Lei nº 17.733/2019 - Dispõe sobre a divulgação de mensagem visando ao combate do assédio sexual, do estupro e da importunação sexual, no âmbito da Administração Pública Estadual
Lei nº 17.788/2019 - Altera a Lei nº 15.381, de 2010, para o fim de vedar a nomeação dos condenados por crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso.
Lei nº 17.880/2020 - Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas festivas alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, no âmbito do Estado de Santa Catarina
Lei nº 17.906/2020 - Dispõe sobre a organização e controle de crianças e idosos abrigados em casas de proteção no Estado de Santa Catarina.
Lei nº 17.915/2020- Institui o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”
Lei nº 17.985/2020 - Institui o recebimento de comunicação de violência contra a mulher em farmácias e drogarias durante a pandemia de Covid-19
Lei nº 17.992 /2020 - Dispõe sobre o registro de ocorrências relacionadas a todos os casos que envolvam violência contra a mulher por meio da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina, em razão da pandemia da COVID-19.
Lei nº 17.995/2020 - Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais
Lei nº 18.046/2020 - Altera a Lei nº 14.203, de 2007, que “Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal”, com a finalidade de abranger todas as formas de violência doméstica
Lei nº 18.105/2021 - Dispõe sobre a exibição de campanha de conscientização e enfrentamento à violência doméstica nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado de Santa Catarina
Lei nº 18.121, de 21 de maio de 2021 (Programa Tem Saída)
Lei nº 18.138/2021 - Atendimento prioritário em agências de emprego e nas vagas em escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos
Lei nº 18.226/2021- Inclui no currículo das escolas públicas e privadas a História das Mulheres do Campo e Cidade em Santa Catarina
Lei nº 18.301/2021 - Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no âmbito do Estado de Santa Catarina, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.
Lei nº 18.322/2022 - Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
Lei nº 18.549/2022- Institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola visando divulgar a Lei federal nº 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, na rede pública de ensino de Santa Catarina.
Lei nº 18.622/2023 - Dispõe sobre o cumprimento da garantias fundamentais dedicadas a celeridade dos processos administrativos, em ações que envolvem vítimas de feminicídio e estupro.
Lei nº 18.626/2023 - Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres.
Lei nº 18.637/2023 - Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir a Semana Escolar Estadual de Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente.
Lei nº 18.648/2023 - Altera a Lei nº 17.995, de 2020, que “Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais”, para o fim de garantir às crianças e adolescentes do sexo feminino o direito de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.
Lei nº 18.666/2023 - Institui o Programa de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, com o fim de priorizar o atendimento à mulher vítima de violência doméstica.
Lei nº 18.888/2024 - Institui o Programa de Proteção à Mulher Gestante das Forças de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.
Lei nº 18.890/2024 - Institui o Dia Estadual das Mulheres na Ciência e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”.
Lei nº 18.964/2024 - Lei Melissa Afonso Pacheco
Lei nº 19.037/2024 - Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
Lei nº 19.231/2025 - Institui a política de segurança da mulher nos estabelecimentos de saúde.
Lei nº 19.471/2025 - Altera a Lei nº 18.337, de 2022, que “Dispõe sobre o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública e adota outras providências”, com o fim de prever aulas de autodefesa feminina.
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