Observatório da Violência contra a Mulher
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Categoria - Estadual

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  • Estadual

PL./0459/2019 – Institui o Selo Prefeitura Amiga das Mulheres, no âmbito do Estado de Santa Catarina

  • Data: 10 de outubro de 2023
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Projetos em tramitação
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PL./136/2023 – Dispõe sobre a criação de programas de monitoramento de pessoas com histórico de violência doméstica ou contra animais

  • Data: 12 de março de 2024
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Estadual, Projetos em tramitação
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