Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica. Data: 24 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). Data: 17 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde. Data: 7 de maio de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal Leia mais
Altera a lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Data: 4 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais