Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos. Data: 1 de novembro de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. Data: 4 de abril de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada Data: 24 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). Data: 15 de fevereiro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais