Lei nº 10.778/2003 – Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados Data: 13 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha Data: 9 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 11.489/2007 – Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Data: 9 de novembro de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 12.845/2013 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual Data: 13 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
