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Lei nº 10.778/2003 – Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados Data: 13 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha Data: 9 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais