Lei nº 12.845/2013 – Lei do Minuto Seguinte Data: 9 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 13.104/2015 – Lei do Feminicídio Data: 13 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 13.642/2018 – Investigação de crimes por meio de computadores, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres Data: 9 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 13.718/2018 – Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro e dá outras providências Data: 13 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
