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Lei nº 1789, de 28 de agosto de 2003, de Tijucas Data: 27 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Leia mais
Lei nº 2.266, de 08 de maio de 2015, de Porto Belo Data: 2 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Leia mais
