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Decreto nº 1.008, de 30 de julho de 2024, de Balneário Piçarras
Decreto nº 2.095, de 08 de outubro de 2024, de Barra Velha
Decreto nº 4.954, de 01 de agosto de 2022, de Indaial
Decreto nº 462, de 10 de maio de 2022, de Fraiburgo
Decreto nº 742, de março de 2023, de Criciúma
Lei complementar nº 609, de 20 de julho de 2022, de Lages
Lei complementar nº 444, de 19 de dezembro de 2023, de Itajaí
Lei n°5581, de 19 de setembro de 2016, de São José
Lei nº 1.533, de 18 de maio de 2021, de Balneário Barra do Sul
Lei nº 1.762, de 07 de maio de 2024, de Balneário Barra do Sul
Lei nº 10.715, de 26 de junho 2020, de Florianópolis
Lei nº 1499, de setembro de 2002, de Camboriú
Lei nº 1789, de 28 de agosto de 2003, de Tijucas
Lei nº 2.121, de 19 de abril de 202, de Gravatal
Lei nº 2.266, de 08 de maio de 2015, de Porto Belo
Lei nº 2126, de 19 de março de 2002, de Balneário Camboriú
Lei nº 2269, de 6 de outubro de 2004, de Araranguá
Lei nº 3.366, de 09 de dezembro de 2021, de Camboriú
Lei nº 3.994 de 29 de junho de 2020, de Biguaçu
Lei nº 3304, de 15 de dezembro de 2014, de Araranguá
Lei nº 3588, de 19 de setembro de 2018, de Araranguá
Lei nº 4.227, de 07 de março de 2013, de Dionísio Cerqueira
Lei nº 4.313, de 13 de setembro de 2019, de Balneário Camboriú
Lei nº 4.360, de 24 de novembro de 2023, de Gaspar
Lei nº 4.549, de 12 de abril de 2024, de Itapema
Lei nº 4.697, de 19 de abril de 2021, de Campos Novos
Lei nº 4.763, de18 de abril de 2023, de São Bento do Sul
Lei nº 4889, de 16 de outubro de 2012, de Curitibanos
Lei nº 5.216, de 09 de maio de 2024, de Campo Alegre
Lei nº 6.503, de 01 de agosto de 2023, de Rio do Sul
Lei nº 7.447, de 14 de dezembro de 2020, de Chapecó
Lei nº 7.746, de 03 de setembro de 2020, de São Miguel do Oeste
Lei nº 7.990, de 21 de outubro de 2021, de Criciúma
Lei nº 8.269 de 14 de novembro de 2024, São Miguel do Oeste
Lei nº 8544, de 1º de março de 2024, de Criciúma
Lei Ordinária 4593, de 30 de agosto de 2024, Itapema
Projeto de Lei nº 17, de 16 de março de 2023, de Tubarão
Projeto de Lei nº 277, de 02 de junho de 2022, de Tubarão
Projeto de Lei nº038, de 24 de maio de 2021, de Capivari de Baixo
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