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Categoria - Medidas de segurança à mulher em situação de risco

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Decreto Legislativo nº 984, de 05 de abril de 2018, de Blumenau
Decreto nº 2.095, de 08 de outubro de 2024, de Barra Velha
Lei n º 4512, de 14 de julho de 2017, de Palhoça
Lei nº 1.338, de 17 de março de 2017, de Cocal do Sul
Lei nº 1.488, de 17 de julho de 2019, de Cocal do Sul
Lei nº 1.693, de 13 de julho de 2021, de Antônio Carlos
Lei nº 1.745, de 10 de março de 2021, de Bombinhas
Lei nº 1.806, de 13 de abril de 2022, de Bombinhas
Lei nº 1.905, de 05 de novembro de 2019, de Nova Erechim
Lei nº 1.990, de 11 de novembro de 2019, de Águas de Chapecó
Lei nº 1.990, de 24 de setembro de 2021, de Barra Velha
Lei nº 1345, de 24 de março de 2004, de Videira
Lei nº 2.260, de 30 de setembro de 2020, de Garopaba
Lei nº 2.308, de 07 de março de 2019, Siderópolis
Lei nº 2.388, de 18 de agosto de 2021, de Saudades
Lei nº 2.575 de 18 de outubro de 2021, de Anchieta
Lei nº 2.575, de 18 de outubro de 2021, de Anchieta
Lei nº 2.854, de 24 de agosto de 2021, de Tijucas
Lei nº 2081, de 1º de outubro de 2018, de São Francisco do Sul
Lei nº 2143, de 11 de janeiro de 2019, de São Francisco do Sul
Lei nº 298, de 10 de maio de 2017, de Balneário Rincão
Lei nº 2994, de 03 outubro de 2018, de Penha
Lei nº 3.016, de 25 de junho de 2021, de Porto Belo
Lei nº 3.134, de 05 de dezembro de 2023, de Ilhota
Lei nº 3.238, de 18 de setembro de 2020, de Penha
Lei nº 3.433, de 02 de julho de 2021, de Braço do Norte
Lei nº 3.655, de 06 de gosto de 2019, de Araranguá
Lei nº 3.664, de 27 de fevereiro de 2020, de Canelinha
Lei nº 3.845, de 05 de março de 2018, de Gaspar
Lei nº 3.870, de 25 de abril de 2018, de Gaspar
Lei nº 3008, de 07 de novembro de 2018, de Penha
Lei nº 3065, de 18 de abril de 2019, de Penha
Lei nº 3205, de 28 de agosto de 2020, de Penha
Lei nº 3325, de 02 de outubro de 2018, de Navegantes
Lei nº 3409, de 20 de dezembro de 2017, de Caçador
Lei nº 3539, de 27 de maio de 2015, de São Bento do Sul
Lei nº 3552, de 02 de abril de 2013, de Balneário Camboriú
Lei nº 4.364, de 23 de março de 2021, São Bento do Sul
Lei nº 4.679, de 13 de setembro de 2022, de Balneário Camboriú
Lei nº 4.771, de 28 de julho de 2023, de Balneário Camboriú
Lei nº 4100, de 08 de março de 2018, de Balneário Camboriú
Lei nº 5.127, de 01 de julho de 2019, de Tubarão
Lei nº 5.759, de 24 de agosto de 2022, de Tubarão
Lei nº 5.763, de 23 de julho de 2019, de São José
Lei nº 5.870, de 05 de maio de 2020, de São José
Lei nº 5.907, de 07 de julho de 2020, de São José
Lei nº 5.977, de 11 de dezembro de 2020, de São José
Lei nº 561, de 24 de agosto de 2022, de Balneário Rincão
Lei nº 5760, de 05 de setembro de 2016, de Rio do Sul
Lei nº 6.302, de 06 de fevereiro de 2024, de São José
Lei nº 6.546, de 12 de dezembro de 2023, de Rio do Sul
Lei nº 6747, de 8 de julho de 2016, de Criciúma
Lei nº 7.925, de 29 de setembro de 2023, de Chapecó
Lei nº 8.897, de 02 de dezembro de 2021, de Jaraguá do Sul
Lei nº 8.998, de 01 de abril de 2021, de Blumenau
Lei nº 8563, de 16 de fevereiro de 2018, de Blumenau
Lei nº 880 de 27 de dezembro de 2005, de Bombinhas
Lei nº 9.642, de 13 de maio de 2024, Jaraguá do Sul
Lei nº 925, de 13 de abril de 2021, de Itaiópolis
Lei nº 939, de 05 de abril de 2023, de Balneário Piçarras
Lei nº4.075, de 03 setembro de 2021, de São João Batista
Projeto de Lei nº 93/2021, de 30 de março de 2022, de Brusque
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