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Lei complementar nº 426, de 22 de novembro de 2013, de Lages Data: 9 de maio de 2024 Autor ANA JULIA COSTA MORAES Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais
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Lei n º 3505, de 18 de março de 2013, de Xanxerê Data: 20 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais
