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Categoria - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

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Decreto nº 3.200, de 15 de outubro de 2019, de São Francisco do Sul
Lei Complementar nº 169, de 11 de julho de 2013, de Bombinhas
Lei complementar nº 426, de 22 de novembro de 2013, de Lages
Lei complementar nº 77, de 15 de maio de 2017, de Gaspar
Lei n º 3505, de 18 de março de 2013, de Xanxerê
Lei n° 4.067, de 5 de agosto de 2021, de São João Batista
Lei n° 6.493, de 30 de julho de 2011, de São Miguel do Oeste
Lei nº 1.446, de 17 de agosto de 2021, de Bom Jardim da Serra
Lei nº 1.579, de agosto de 2024, de Bom Jardim da Serra
Lei nº 1.696, de 30 de outubro de 2012, de São Domingos
Lei nº 1090, de 05 de março de 2013, de Luzerna
Lei nº 138, de 21 de junho de 1999, de Balneário Gaivota
Lei nº 1657, de 02 de dezembro de 2004, de Abelardo Luz
Lei nº 1880, de 21 de agosto de 2018, de Irani
Lei nº 2.081, de 08 de dezembro de 2021, de Vidal Ramos
Lei nº 2.233, de 29 de outubro de 2015, de Saudades
Lei nº 2.315, de 03 de abril de 2019, de Siderópolis
Lei nº 2.458,de 28 de abril de 2010, de Timbó
Lei nº 2.520, de 28 de agosto de 2024, de Campo Erê
Lei nº 2.540, de 23 de outubro de 2019, de Ouro
Lei nº 2.569, de 21 de novembro de 2007, de Itapema
Lei nº 2.746, de 19 de julho de 2021, de Catanduvas
Lei nº 2037, de 15 de maio de 2013, de Porto Belo
Lei nº 2400, de 14 de maio de 2014, de Pinhalzinho
Lei nº 2401, de 22 de abril de 2009, de Canelinha
Lei nº 2409, de 30 de setembro de 2009, de São Bento do Sul
Lei nº 2548, de 06 de setembro de 2001, de Mafra
Lei nº 2553, de 25 de junho de 2008, de Caçador
Lei nº 2565, de 04 de abril de 2022, de Fraiburgo
Lei nº 2655, de 3 de dezembro de 2008, de Içara
Lei nº 2667, de 21 de março de 2018, de Santo Amaro da Imperatriz
Lei nº 2681, de 25 de março de 2013, de Navegantes
Lei nº 2816, de 20 de fevereiro de 2008, de São Joaquim
Lei nº 2833, de 25 de junho de 2004, de Tubarão
Lei nº 2913, de 30 de novembro de 2017, de Penha
Lei nº 2958, de 11 de dezembro de 2003, de Joaçaba
Lei nº 3.457, de 24 de novembro de 2020, de Herval d'Oeste
Lei nº 3.553, de 09 outubro de 2020, de Araquari
Lei nº 3.699, de 15 de outubro de 2021, de Caçador
Lei nº 3.772, de 26 de maio de 2021, de Araranguá
Lei nº 3.828, de 18 de abril de 2013, de Xaxim
Lei nº 3.926, de 09 de dezembro de 2005, de Canoinhas
Lei nº 3126, de 15 e julho de 2010, de Balneário Camboriú
Lei nº 3724, de 22 de dezembro de 2004, de Jaraguá do Sul
Lei nº 3759, de 28 de agosto de 2006, de Concórdia
Lei nº 4.075, de 26 de agosto de 2022, de Videira
Lei nº 4.532, de 22 de dezembro de 2016, de Dionísio Cerqueira
Lei nº 4.852, de 08 de outubro de 2021, de Guaramirim
Lei nº 4062, de 01 de julho de 2014, de Palhoça
Lei nº 4706, de 27 de março de 2018, de São José do Cedro
Lei nº 4835, de 25 de setembro de 2003, de Joinville
Lei nº 5.193, de 17 de outubro de 2008, de Itajaí
Lei nº 581, de 14 de dezembro de 2007, de São Francisco do Sul
Lei nº 6.277, de 12 de agosto de 2021, de Rio do Sul
Lei nº 6.363, de 3 de julho de 2024, de São José
Lei nº 6385, de 16 de abril 2013, de Chapecó
Lei nº 7.931, de 30 de julho de 2021, de Criciúma
Lei nº 733, de 20 de março de 2019, de Formosa do Sul
Lei nº 7682, de 22 de julho de 2008, de Florianópolis
Lei nº 869, de 06 de maio de 2022, de Balneário Piçarras
Projeto de Lei nº 02, de 13 de fevereiro de 2023, de Caibi
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