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 Resolução nº 002, de 03 de novembro de de 2021, de Caibi
Lei nº 1120, de 13 de agosto de 2021, de Canoinhas
Lei nº 2.932, de 29 de julho de 2021, de Quilombo
Lei nº 4.372, de 3 de agosto de 2022, de Xanxerê
Lei nº 4.670, de 08 de março de 2021, de Campos Novos
Lei nº 49, de 19 de dezembro de 2023, de Rodeio
Projeto de Resolução 005, de 24 de maio de 2021, de Vargem Bonita
Projeto de resolução n º 01, de 15 de fevereiro de 2022, de Guaramirim
Projeto de resolução n° 0003, de 09 de agosto de 2021, de Rio Negrinho
Projeto de resolução n° 0005, de 19 outubro de 2021, de Correia Pinto
Projeto de Resolução n° 0008, de 31 de agosto de 2017, de Camboriú
Projeto de Resolução nº 02, de 02 de dezembro de 2021, de Águas Frias
Projeto de Resolução nº 0005, de 21 de março de 2022, de Maracajá
Projeto de Resolução nº 001, de 17 de agosto de 2021, de Joaçaba
Projeto de Resolução nº 004, de 31 de dezembro de 2020, de São José dos Cedros
Projeto Resolução nº 0002, de 03 de novembro de 2021, de Anitápolis
Requerimento n° 003, de 13 de outubro de 2021, de São João do Sul
Resolução MD nº 0003, de 09 de março de 2022, de Garuva
Resolução n º 49/2019 de 02 de julho de 2019, de Penha
Resolução n° 0001, de 05 de maio de 2020, de Navegantes
Resolução n° 0002, de 09 de março de 2023, de Jaguaruna
Resolução n° 001, de 16 de agosto de 2022, de Planalto Alegre
Resolução n° 01, de março de 2023, de Campo Alegre
Resolução n° 013 de 06 de dezembro de 2022, de Bom Jesus do Oeste
Resolução n° 0149 de 08 de agosto de 2018, de Bombinhas
Resolução n° 03, de 16 de agosto de 2022, de São Pedro de Alcântara
Resolução n° 07, de 10 de julho de 2025, de Sul Brasil
Resolução n° 113, de 10 de abril de 2023, de Ibirama
Resolução nº 0001, de 30 de setembro de 2022, de Araquari
Resolução nº 0002, de 31 de março de 2021, de Pinhalzinho
Resolução nº 0003, de 21 de março de 2021, de Bom Jardim da Serra
Resolução nº 0004, de 24 de agosto de 2021, de Laguna
Resolução nº 0004, de 29 de novembro de 2017, de São Miguel do Oeste
Resolução nº 0006, de 29 de abril de 2016, de Curitibanos
Resolução nº 0008, de 8 setembro de 2021, de Santa Cecília
Resolução nº 001, de 10 de agosto de 2020, de Lages
Resolução nº 001, de 16 de agosto de 2021, de Irani
Resolução nº 001, de 23 de fevereiros de 2023, de Capivari de Baixo
Resolução nº 002, de 21 de setembro de 2021, de Paial
Resolução nº 003, de 03 de abril de 2023, de Cunha Porã
Resolução nº 003, de 08 de março de 2022, de Xavantina
Resolução nº 0037, de 22 de dezembro de 2020, de Fraiburgo
Resolução nº 004, de 01 de dezembro de 2021, de Schroeder
Resolução nº 004, de 16 de junho de 2021, de Florianópolis
Resolução nº 004, de 30 de outubro de 2019, de Balneário Piçarras
Resolução nº 0043, de 10 de maio de 2022, de Três Barras
Resolução nº 005 de 18 de junho de 2025, de Serra Alta
Resolução nº 005, de 29 de maio de 2023, de Iraceminha
Resolução nº 01 de 12 de março de 2024, de Imbituba
Resolução nº 01, de 20 de julho de 2021, de São Bento do Sul
Resolução nº 012, de 04 de Junho de 2019, de Garopaba
Resolução nº 013, de 21 de setembro de 2021, de Arabutã
Resolução nº 019, de 22 de setembro de 2022, de Ibiam
Resolução nº 02, de 08 dezembro de 2021, de Rio Fortuna
Resolução nº 02, de 23 de março de 2022, de Salete
Resolução nº 028/2019, de 08 de agosto de 2019, de Tijucas
Resolução nº 04, de 20 de dezembro de 2021 de Timbó
Resolução nº 044, de 10 de junho de 2019, de Palhoça
Resolução nº 05, de 08 de abril de 2021, de Itapema
Resolução nº 05, de 08 de dezembro de 2021, de Bom Retiro
Resolução nº 05, de 08 de julho de 2021, de Morro Grande
Resolução nº 058, de 07 de abril de 2021, de São José do Cerrito
Resolução nº 1, de 05 de abril de 2023, de Irineópolis
Resolução nº 1, de 11 de junho de 2019, de Itapiranga
Resolução nº 1, de 2021, de 14 dezembro de 2021, de Ponte Alta do Norte
Resolução nº 1, de 27 de março de 2023, de Guarujá do Sul
Resolução nº 10, de 29 de março de 2021, de Maravilha
Resolução nº 11, de 17 de agosto de 2021, de Turvo
Resolução nº 11, de 6 de setembro de 2023, de Caçador
Resolução nº 12, de 08 de agosto de 2023, de Chapecó
Resolução nº 12, de 19 de outubro de 2021, de Ipumirim
Resolução nº 14, de outubro de 2019, de Biguaçu
Resolução nº 149, de 28 de agosto de 2018, de Bombinhas
Resolução nº 19, de 19 de abril de 2021, de Agronômica
Resolução nº 2, de 12 de maio de 2025, de Urubici
Resolução nº 2, de 26 de fevereiro de 2025, de Jaraguá do Sul
Resolução nº 2, de 7 de março de 2023, de Canelinha
Resolução nº 20, de 30 de outubro de 2024,de Mafra
Resolução nº 207, de 05 de maio de 2022, de São Lourenço do Oeste
Resolução nº 21 de 04 de agosto de 2025, de São Miguel da Boa Vista
Resolução nº 21, de 18 de agosto de 2020, de Itapoá
Resolução nº 21, de 22 de outubro de 2019, de Porto Belo
Resolução nº 2463, de abril de 2022, de Florianópolis
Resolução nº 273, de 29 de agosto, de Içara
Resolução nº 283, de 26 de agosto de 2021, de Porto União
Resolução nº 3, de 09 de março de 2022, de Criciúma
Resolução nº 3, de 29 de agosto de 2023, de Ascurra
Resolução nº 32, de 03 de março de 2022, de Itaiópolis
Resolução nº 4, de 01 de novembro de 2022, de Indaial
Resolução nº 4, de maio de 2025, de São Francisco do Sul
Resolução nº 40, de 22 de Agosto de 2023, de Otacílio Costa
Resolução nº 5, de 30 de junho de 2021, de Santo Amaro da Imperatriz
Resolução nº 5, de 30 de junho de 2021, de São Miguel da Boa Vista
Resolução nº 5, de 30 de novembro de 2021, de Lauro Müller
Resolução nº 503, de 14 de novembro de 2019, de Blumenau
Resolução nº 529, de 10 março de 2022, de Concórdia
Resolução nº 544, de 10 de junho de 2019, de São José
Resolução nº 57, de 23 de novembro de 2021, de Tubarão
Resolução nº 587, de 13 de março de 2019, de Balneário Camboriú
Resolução nº 6, de 12 de maio de 2021, de Ituporanga
Resolução nº 60, de setembro de 2022, de Jupiá
Resolução nº 616, de 13 de dezembro de 2019, de Itajaí
Resolução nº 70, de 11 de dezembro de 2023, Barra Velha
Resolução nº 9 de 24 de setembro de 2024, de Paulo Lopes
Resolução nº 91, de 15 de dezembro de 2021, de Joinville
Resolução nº 95, de 15 setembro de 2021, de Gaspar
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