Lei nº 14.994/2024 – Altera o tratamento do feminicídio no Brasil. A nova legislação torna o feminicídio um crime autônomo no Código Penal, aumentando a pena mínima de 12 para 20 anos, podendo chegar a 40 anos. Data: 10 de outubro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual por profissionais de Segurança Pública e da rede de atendimento do SUS Data: 31 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Decretos Leia mais
Institui a Campanha Agosto Lilás a fim de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher Data: 9 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Decretos Leia mais
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio Data: 21 de dezembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Decretos Leia mais
