Lei nº 14.994/2024 – Altera o tratamento do feminicídio no Brasil. A nova legislação torna o feminicídio um crime autônomo no Código Penal, aumentando a pena mínima de 12 para 20 anos, podendo chegar a 40 anos. Data: 10 de outubro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Lei nº 15.123/2025- Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. Data: 25 de abril de 2025 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Lei nº 15.125/2025 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar Data: 25 de abril de 2025 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual por profissionais de Segurança Pública e da rede de atendimento do SUS Data: 31 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Decretos Leia mais
