PL 2613/2024 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a tutela provisória de filhos menores em caso de violência doméstica e familiar. Data: 1 de julho de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis, Projetos em tramitação Leia mais
PL 2615/2024 – Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o enfrentamento à violência doméstica e familiar entre as diretrizes de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social. Data: 1 de julho de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis, Projetos em tramitação Leia mais
PL 2797/2021 – Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada Data: 24 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Projetos em tramitação Leia mais
PL 2824/2021 – Torna crime a exposição/divulgação não autorizada de dados de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar Data: 24 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Federal, Projetos em tramitação Leia mais
