Lei nº 13.642/2018 – Investigação de crimes por meio de computadores, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres Data: 9 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 13.718/2018 – Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro e dá outras providências Data: 13 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 13.871/2019, Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.Lei nº 13.871/2019, Data: 25 de agosto de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Lei nº 13.931/2019 – Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher. Data: 9 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
