Lei nº 13.871/2019 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados. Data: 25 de agosto de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
Lei nº 13.931/2019 – Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher. Data: 9 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 14.149/2021 – Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar Data: 10 de setembro de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 14.164/2021 – Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher Data: 17 de março de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Leis Leia mais
