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Lei nº 939, de 05 de abril de 2023, de Balneário Piçarras Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Projeto de Lei nº 93/2021, de 30 de março de 2022, de Brusque Data: 12 de novembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
