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Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher
Lei n º 2.230, de 09 de setembro de 2021, de Laguna
Lei nº 1.028, de 08 de abril de 2021, de Balneário Arroio do Silva
Lei nº 1.076, de 30 de março de 2022, de Anitápolis
Lei nº 1.092, de  04 de julho de 2023, de Alfredo Wagner
Lei nº 1.161, de 30 de maio de 2019, de Vargem Bonita
Lei nº 1.232, de 03 de maio de 2001, de Rio do Campo
Lei nº 1.232, de 22 de março de 2021, de Arvoredo
Lei nº 1.243, de 24 de agosto de 2022, de Agronômica
Lei nº 1.250, de 27 de outubro de 2022, de Agronômica
Lei nº 1.448, de 19 de dezembro de 2022, de Bandeirante
Lei nº 1.549, de 25 de junho de 2018, de Atalanta
Lei nº 1.694, de 12 de dezembro de 2019, de Bombinhas
Lei nº 1.752, de 25 de março de 2024, de Atalanta
Lei nº 1.889, de 28 de setembro de 2021, de Armazém
Lei nº 1.905, de 28 de março de 2019, de Morro da Fumaça
Lei nº 1.933, de 16 de dezembro de 2016, de Rio dos Cedros
Lei nº 1.939, de 23 de março de 2021, de Nova Erechim
Lei nº 1.992, de 11 de novembro de 2019, de Aguas de Chapecó
Lei nº 10.326, de 10 de janeiro de 2018, de Florianópolis
Lei nº 1013, de 11 de fevereiro de 2019, de Balneário Gaivota
Lei nº 1430, de 05 de março de 2015, de Barra Velha
Lei nº 1644, de 18 de abril de 2018, de Xavantina
Lei nº 1646, de 09 de maio de 2018, de Xavantina
Lei nº 1713, de 22 de dezembro de 2005, de Abelardo Luz
Lei nº 1856, de 26 de agosto de 2019, de São Carlos
Lei nº 2.085, de 08 de outubro de 2024, São João do Oeste
Lei nº 2.101, de 13 de abril de 2021, de Morro da Fumaça
Lei nº 2.111, de 12 de novembro de 2021, de Capivari de Baixo
Lei nº 2.161, de 15 de setembro de 2021, de Lauro Muller
Lei nº 2.183, de 23 de março de 2021, de Campo Erê
Lei nº 2.234, de 01 de agosto de 2017, de Siderópolis
Lei nº 2.239, de 29 de abril de 2022, de Morro da Fumaça
Lei nº 2.306, de 25 de fevereiro de 2019, Siderópolis
Lei nº 2.389, de 27 de agosto de 2018, de Anchieta
Lei nº 2.417, de 20 de fevereiro de 2019, de Anchieta
Lei nº 2.448, de 15 de setembro de 2020, de Forquilhinha
Lei nº 2.460, de 17 de junho de 2022, Siderópolis
Lei nº 2.617, de 20 de setembro de 2013, de Urussanga
Lei nº 2.793, de 15 de setembro de 2020, de Santo Amaro da Imperatriz
Lei nº 2.821, de 02 de outubro de 2019, de Porto Belo
Lei nº 2.880, de 04 de maio de 2020, de Porto Belo
Lei nº 2.881, de 04 de maio de 2020, de Porto Belo
Lei nº 2.891, de 17 de janeiro de 2022, de Tijucas
Lei nº 2.918, de 04 de julho de 2022, de Tijucas
Lei nº 2.951, de 29 de outubro de 2021, de Quilombo
Lei nº 2.963, de 11 de março de 2021, de Porto Belo
Lei nº 2.970, de 26 de março de 2021, de Porto Belo
Lei nº 2081, de 30 de agosto de 2018, de Garuva
Lei nº 2199, de 19 de outubro de 2018, de Correia Pinto
Lei nº 2201, de 16 de outubro de 2013, de Fraiburgo
Lei nº 2228, de 29 de setembro de 2016, de Corupá
Lei nº 2399, de 26 de novembro de 2010, de Penha
Lei nº 2418, de 6 de novembro de 2014, de Santo Amaro da Imperatriz
Lei nº 2425, de 28 de agosto de 2016, de Porto Belo
Lei nº 2431, de 08 de setembro de 2016, de Porto Belo
Lei nº 2459, de 24 de outubro de 2019, de Fraiburgo
Lei nº 2530, de 16 de abril de 2027, de Araranguá
Lei nº 2549, de 15 de setembro de 2017, de Porto Belo
Lei nº 2561, de 23 maio de 2012, de Penha
Lei nº 2596, de março de 2017, de Santo Amaro da Imperatriz
Lei nº 2661, de 11 de julho de 2018, de Porto Belo
Lei nº 2678, de 14 de março de 2019, de Nova Veneza
Lei nº 2680, de 14 de março de 2019, de Nova Veneza
Lei nº 2716, 13 de novembro de 2018, de Santo Amaro da Imperatriz
Lei nº 2733, de 06 de novembro de 2018, de Tijucas
Lei nº 2946, de 13 de março de 2014, de Canelinha
Lei nº 2998, de 10 de outubro de 2018, de Penha
Lei nº 3.146, de 08 de maio de 2020, de Timbó
Lei nº 3.204 de 06 de dezembro de 2019, de Camboriú
Lei nº 3.363, de 05 de março de 2020, de Capinzal
Lei nº 3.384, de 28 de agosto de 2020, de Braço do Norte
Lei nº 3.425, de 09 de setembro de 2019, de Navegantes
Lei nº 3.518, de 27 de maio de 2019, de Canelinha
Lei nº 3.525, de 12 de abril de 2024, de Capinzal
Lei nº 3.567, de 12 de setembro de 2019, de Canelinha
Lei nº 3.675, de 04 de maio de 2020, de Canelinha
Lei nº 3.691, de 19 de agosto de 2021, de Caçador
Lei nº 3.700, de 27 de fevereiro de 2020, de Araranguá
Lei nº 3.784, de 12 de abril de 2021, de Canelinha
Lei nº 3.838, de 19 de Agosto de 2020, de Videira
Lei nº 3.889, de 10 de agosto de 2023, de Araquari
Lei nº 3.933 de 10 de junho de 2019, de Biguaçu
Lei nº 3.979 de 07 de Junho de 2019, de Gaspar
Lei nº 3015, de 11 de novembro de 2009, de Balneário Camboriú
Lei nº 3109, de 24 de setembro de 2019, de Penha
Lei nº 3181, de 01 de abril de 2008, de Taió
Lei nº 3211, de 26 de agosto de 2020, de Penha
Lei nº 3415 de 07 de novembro de 2013, de Biguaçu
Lei nº 3673, de 03 de novembro de 2009, de São José do Cedro
Lei nº 3762, de 09 de março de 2015, de Balneário Camboriú
Lei nº 3775, de 11 de setembro de 2017, de Biguaçu
Lei nº 3822, de 22 de maio de 1998, de Chapecó
Lei nº 3872 de 15 de outubro de 2015, de Palmitos
Lei nº 3901 de 14 de dezembro de 2018, de Biguaçu
Lei nº 4.016, de Outubro de 2019, de Gaspar
Lei nº 4.098, de 11 de novembro de 2021, de São João Batista
Lei nº 4.188, de 28 de abril de 2021, de Maravilha
Lei nº 4.245,de 30 de setembro de 2019, de Brusque
Lei nº 4.363, de 23 de março de 2021, São Bento do Sul
Lei nº 4.438, de 16 de abril de 2020, de Xaxim
Lei nº 4.466, de 31 de julho de 2023, de Xanxerê
Lei nº 4.526, de 24 de novembro de 2021, de Xaxim
Lei nº 4.587, de 25 de novembro de 2019, de Campos Novos
Lei nº 4.607 de 11 de outubro de 2022, de Mafra
Lei nº 4.651, de 25 de setembro de 2019, de Guaramirim
Lei nº 4.677, de 14 de dezembro de 2021, de Içara
Lei nº 4.684, de 06 de outubro de 2023, de Lages
Lei nº 4.848, de 07 de outubro de 2021, de Guaramirim
Lei nº 4.871, de 5 de outubro de 2023, de São Bento do Sul
Lei nº 4292 de novembro de 2018, de Lages
Lei nº 5.326, de 06 de junho de 2022, de Imbituba
Lei nº 5.870, de 05 de maio de 2020, de São José
Lei nº 5.907, de 07 de julho de 2020, de São José
Lei nº 5143, de 26 de março de 2008, de Criciúma
Lei nº 526, de 17 de dezembro d 2015, de Balneário Piçarras
Lei nº 5436, de 13 de abril de 2000, de Blumenau
Lei nº 5569 de 07 de junho de 2016, de São José
Lei nº 5681, de 27 de agosto de 2018, de São José
Lei nº 5825, de 27 de dezembro de 2001, Blumenau
Lei nº 6.098, de 20 de dezembro de 2021, de São José
Lei nº 6.197,de 05 de abril de 2018, de Canoinhas
Lei nº 6.343, de 25 de maio de 2010, de São Miguel do Oeste
Lei nº 6.466, de 09 de maio de 2023, de Rio do Sul
Lei nº 6.503, de 01 de agosto de 2023, de Rio do Sul
Lei nº 6.751 de 04 de agosto de 2022, de Canoinhas
Lei nº 6.779, de 12 de julho de 2013, de São Miguel do Oeste
Lei nº 611, de 14 de junho de 2017, de Balneário Piçarras
Lei nº 670, de 16 de dezembro de 2013, de Bocaina do Sul
Lei nº 685, de 17 de setembro de 2024, Balneário Rincão
Lei nº 7.260, de 18 de dezembro de 2020, de Itajaí
Lei nº 7.375. de 07 de março de 2017, de São Miguel do Oeste
Lei nº 7.393, de 22 de setembro 2020, de Chapecó
Lei nº 7.674. de 27 de setembro de 2019, de São Miguel do Oeste
Lei nº 7.849. de 09 de agosto de 2021. de São Miguel do Oeste
Lei nº 7.868, de 08 de abril de 2021, de Criciúma
Lei nº 7.930, de 03 de outubro de 2023, de Chapecó
Lei nº 7009, de 01 de junho de 2017, de Chapecó.
Lei nº 7080, de 08 de dezembro de 2017, de Chapecó
Lei nº 7340, de 29 de outubro de 2008, de Blumenau
Lei nº 7341, de 29 de outubro de 2008, de Blumenau
Lei nº 745, de 10 de abril de 2025, Balneário Rincão
Lei nº 749, de 16 de abril de 2021, de Chapadão do Lageado
Lei nº 7765, de 14 de agosto de 2020, de Criciúma
Lei nº 8.765, de 18 de setembro de 2019, Blumenau
Lei nº 8.868, de 21 de maio de 2020, de Blumenau
Lei nº 810, de 16 de março de 2023, de Capão Alto
Lei nº 834, de 23 de novembro de 2022, de Paial
Lei nº 8588, de 09 de maio de 2018, de Blumenau
Lei nº 899, de 30 de novembro de 2021, de Barra Bonita
Lei nº 9.032, de 25 de junho de 2021, de Blumenau
Lei nº 9.058, de 11 de agosto de 2021, de Blumenau
Lei nº 9.113, de 11 de fevereiro de 2022, de Joinville
Lei nº 9.150, de 02 de setembro de 2022, Jaraguá do Sul
Lei nº 9.335, de 04 de maio de 2023, de Blumenau
Lei nº 902, de 10 de abril de 2019 - Treviso
Lei nº 911, de 29 de maio de 2019, de Treviso
Lei nº 915, de 16 de novembro de 1998, de Nova Erechim
Lei nº 977, de 11 de outubro de 2018, de Anitápolis
Lei nº3072, de 04 de março de 2008, de Brusque
Lei Ordinária 5.060, de 28 de março de 2023, de São Joaquim
Lein º 4.381, de 25 de novembro de 2019, de Lages
Leiº nº 6.482 de 02 de abril de 2020, de Canoinhas
Projeto de lei do legislativo nº 3/2021, de 11 de março de 2021, de Concórdia
Projeto de Lei n° 162, 05de julho de 2021, de Tubarão
Projeto de Lei nº 049, de 18 de outubro de 2021, de Capivari de Baixo
Projeto de Lei nº 142, de 09 de agosto de 2022, de Tubarão
Projeto de Lei nº 78, de 30 de agosto de 2022, de Tubarão
Projeto de resolução nº 001, de 25 de fevereiro de 2021, de Fraiburgo
Resolução nº 49, de 18 de maio de 2021, de Tubarão
Resolução Nº 500, de 22 de outubro de 2019, de Blumenau
Resolução nº 628, de 08 de março de 2021, de São José
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Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município
Decreto nº 1.008, de 30 de julho de 2024, de Balneário Piçarras
Decreto nº 2.095, de 08 de outubro de 2024, de Barra Velha
Lei complementar nº 609, de 20 de julho de 2022, de Lages
Lei n°5581, de 19 de setembro de 2016, de São José
Lei nº 1.533, de 18 de maio de 2021, de Balneário Barra do Sul
Lei nº 1.762, de 07 de maio de 2024, de Balneário Barra do Sul
Lei nº 10.715, de 26 de junho 2020, de Florianópolis
Lei nº 1789, de 28 de agosto de 2003, de Tijucas
Lei nº 2.266, de 08 de maio de 2015, de Porto Belo
Lei nº 2126, de 19 de março de 2002, de Balneário Camboriú
Lei nº 2269, de 6 de outubro de 2004, de Araranguá
Lei nº 3.366, de 09 de dezembro de 2021, de Camboriú
Lei nº 3.994 de 29 de junho de 2020, de Biguaçu
Lei nº 3304, de 15 de dezembro de 2014, de Araranguá
Lei nº 3588, de 19 de setembro de 2018, de Araranguá
Lei nº 4.313, de 13 de setembro de 2019, de Balneário Camboriú
Lei nº 4.697, de 19 de abril de 2021, de Campos Novos
Lei nº 4.763, de18 de abril de 2023, de São Bento do Sul
Lei nº 5.216, de 09 de maio de 2024, de Campo Alegre
Lei nº 6.503, de 01 de agosto de 2023, de Rio do Sul
Lei nº 7.447, de 14 de dezembro de 2020, de Chapecó
Lei nº 7.746, de 03 de setembro de 2020, de São Miguel do Oeste
Lei nº 7.990, de 21 de outubro de 2021, de Criciúma
Lei nº 8.269 de 14 de novembro de 2024, São Miguel do Oeste
Projeto de Lei nº 17, de 16 de março de 2023, de Tubarão
Projeto de Lei nº 277, de 02 de junho de 2022, de Tubarão
Projeto de Lei nº038, de 24 de maio de 2021, de Capivari de Baixo
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Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher
Lei nº 1.228, de 08 de abril de 2022, de Agronômica
Lei nº 1.475, de 06 de junho de 2019, de Cocal do Sul
Lei nº 1.935, de 22 de junho de 2022, de São João do sul
Lei nº 2.289, de 13 de setembro de 2022, de Morro da Fumaça
Lei nº 2.464, de 16 de dezembro de 2021, de Correia Pinto
Lei nº 2.464, de 16 de dezembro de 2021, de Correia Pinto
Lei nº 2.765, de 26 de abril de 2019, de Porto Belo
Lei nº 2.919, de 04 de Julho de 2022, de Tijucas
Lei nº 2278, de 07 de junho de 2018, de Siderópolis
Lei nº 2996, de 10 de outubro de 2018, de Penha
Lei nº 3.067, de 24 de abril de 2019, de Penha
Lei nº 3.120, de 14 de janeiro de 2019, de Camboriú
Lei nº 3.508, de 16 de maio de 2019, de Canelinha
Lei nº 3.540, de 27 de junho de 2019, de Canelinha
Lei nº 3.974 de 20 de dezembro de 2019, Biguaçu
Lei nº 316, de 31 de outubro de 2017, de Balneário Rincão
Lei nº 4.300, de 17 de julho de 2019, de Balneário Camboriú
Lei nº 4.484, de 19 de novembro de 2021, São Bento do Sul
Lei nº 4.496, de 21 de outubro de 2020, de Mafra
Lei nº 4.735 de 20 de março de 2024, de Lages
Lei nº 4.817, de 14 de dezembro de 2022, de Içara
Lei nº 4281, de 17 de Agosto de 2017, de Xaxim
Lei nº 437, de 12 de dezembro de 2019, de Balneário Rincão
Lei nº 5.728, de 10 de novembro de 2022, de Concórdia
Lei nº 7.295, de 02 de junho de 1998, de Blumenau
Lei º 5.785, de 4 de maio de 2023, de Concórdia
Projeto de Lei n° 101, de 31 de julho de 2023, de Tubarão
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Medidas de segurança à mulher em situação de risco
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Lei n º 4512, de 14 de julho de 2017, de Palhoça
Lei n º 9.767, de 15 de outubro de 2025, de Blumenau
Lei nº 1.338, de 17 de março de 2017, de Cocal do Sul
Lei nº 1.488, de 17 de julho de 2019, de Cocal do Sul
Lei nº 1.693, de 13 de julho de 2021, de Antônio Carlos
Lei nº 1.745, de 10 de março de 2021, de Bombinhas
Lei nº 1.806, de 13 de abril de 2022, de Bombinhas
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Lei nº 3325, de 02 de outubro de 2018, de Navegantes
Lei nº 3409, de 20 de dezembro de 2017, de Caçador
Lei nº 3539, de 27 de maio de 2015, de São Bento do Sul
Lei nº 3552, de 02 de abril de 2013, de Balneário Camboriú
Lei nº 4.364, de 23 de março de 2021, São Bento do Sul
Lei nº 4.679, de 13 de setembro de 2022, de Balneário Camboriú
Lei nº 4.771, de 28 de julho de 2023, de Balneário Camboriú
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Lei nº 5.127, de 01 de julho de 2019, de Tubarão
Lei nº 5.759, de 24 de agosto de 2022, de Tubarão
Lei nº 5.763, de 23 de julho de 2019, de São José
Lei nº 5.870, de 05 de maio de 2020, de São José
Lei nº 5.907, de 07 de julho de 2020, de São José
Lei nº 5.977, de 11 de dezembro de 2020, de São José
Lei nº 561, de 24 de agosto de 2022, de Balneário Rincão
Lei nº 5760, de 05 de setembro de 2016, de Rio do Sul
Lei nº 6.302, de 06 de fevereiro de 2024, de São José
Lei nº 6.546, de 12 de dezembro de 2023, de Rio do Sul
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Procuradoria Especial da Mulher
 Resolução nº 002, de 03 de novembro de de 2021, de Caibi
Lei nº 1120, de 13 de agosto de 2021, de Canoinhas
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Lei nº 4.372, de 3 de agosto de 2022, de Xanxerê
Lei nº 4.670, de 08 de março de 2021, de Campos Novos
Lei nº 49, de 19 de dezembro de 2023, de Rodeio
Projeto de Resolução 005, de 24 de maio de 2021, de Vargem Bonita
Projeto de resolução n º 01, de 15 de fevereiro de 2022, de Guaramirim
Projeto de resolução n° 0003, de 09 de agosto de 2021, de Rio Negrinho
Projeto de resolução n° 0005, de 19 outubro de 2021, de Correia Pinto
Projeto de Resolução n° 0008, de 31 de agosto de 2017, de Camboriú
Projeto de Resolução nº 02, de 02 de dezembro de 2021, de Águas Frias
Projeto de Resolução nº 0005, de 21 de março de 2022, de Maracajá
Projeto de Resolução nº 001, de 17 de agosto de 2021, de Joaçaba
Projeto de Resolução nº 004, de 31 de dezembro de 2020, de São José dos Cedros
Projeto Resolução nº 0002, de 03 de novembro de 2021, de Anitápolis
Requerimento n° 003, de 13 de outubro de 2021, de São João do Sul
Resolução MD nº 0003, de 09 de março de 2022, de Garuva
Resolução n º 49/2019 de 02 de julho de 2019, de Penha
Resolução n° 0001, de 05 de maio de 2020, de Navegantes
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Resolução nº 003, de 03 de abril de 2023, de Cunha Porã
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Resolução nº 004, de 01 de dezembro de 2021, de Schroeder
Resolução nº 004, de 16 de junho de 2021, de Florianópolis
Resolução nº 004, de 30 de outubro de 2019, de Balneário Piçarras
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Resolução nº 005 de 18 de junho de 2025, de Serra Alta
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Resolução nº 2, de 26 de fevereiro de 2025, de Jaraguá do Sul
Resolução nº 2, de 7 de março de 2023, de Canelinha
Resolução nº 20, de 30 de outubro de 2024,de Mafra
Resolução nº 207, de 05 de maio de 2022, de São Lourenço do Oeste
Resolução nº 21 de 04 de agosto de 2025, de São Miguel da Boa Vista
Resolução nº 21, de 18 de agosto de 2020, de Itapoá
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