Observatório da Violência contra a Mulher
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Categoria - Leis

Leis municipais

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Decreto Legislativo nº 984, de 05 de abril de 2018, de Blumenau

  • Data: 18 de julho de 2023
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco
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Decreto nº 1.008, de 30 de julho de 2024, de Balneário Piçarras

  • Data: 29 de outubro de 2024
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município
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Decreto nº 13.755, de 07 de abril de 2022, de Blumenau

  • Data: 18 de julho de 2023
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual
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Decreto nº 2.095, de 08 de outubro de 2024, de Barra Velha

  • Data: 5 de abril de 2024
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município
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