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Federal
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Estadual
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Municipal
- Lei nº 14.994/2024 - Altera o tratamento do feminicídio no Brasil. A nova legislação torna o feminicídio um crime autônomo no Código Penal, aumentando a pena mínima de 12 para 20 anos, podendo chegar a 40 anos.
- Lei nº 15.123/2025- Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
- Lei nº 15.125/2025 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar
- Institui ações afirmativas para mulheres vítimas de violência em contratações públicas
- Institui o Programa Mulher Viver sem Violência
- Lei nº 14.899/2024 - Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Lei Mariana Ferrer
- Lei nº 10.224/2001 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
- Lei nº 13.871/2019, Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.Lei nº 13.871/2019,
- Lei nº 14.164/2021 - Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher
- Lei nº 14.310/2022, Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
- Lei nº 14.316/2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
- Lei nº 14.540/2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
- Lei nº 14.550/2023, Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
- Lei nº 14.612/2023 - Altera a lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Lei nº 14.674/2023, Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
- Lei nº 14.68/2023 - Cria o selo Empresa Amiga da Mulher
- Lei nº 14.713/2023 - Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.
- Lei nº 14.717/2023 - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio
- Lei nº 14.786/2023 - Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
- Lei nº 14.847/2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Lei nº 14.887/2024, Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.
- Lei nº 14.942/2024 - Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
- Lei nº 14.976/2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
- Lei nº 15.035/2024 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
- Lei nº 15.069/2024 - Institui a Política Nacional de Cuidados
- Lei nº 15.116/2025 - Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
- Lei nº 15.123/2025 - Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
- Lei nº 15.125/2025 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
- Lei nº 15.139/2025 - Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.
- Lei nº 9.394/1996 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.
- PL 1000/2023 - Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra mulher grávida, contra pessoa com deficiência mental e contra pessoa com deficiência visual ou auditiva.
- PL 1012/2020 - Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher)
- PL 1032/2025 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o bloqueio imediato de contas bancárias e bens do agressor nos crimes em que haja violência doméstica e familiar contra a mulher.
- PL 1033/2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas mais gravosas para os crimes de violência digital praticados contra a mulher.
- PL 1099/2024 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher.
- PL 1191/2025 - Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
- PL 1237/2025 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores, na forma que especifica.
- PL 14.448/2024 - Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
- PL 1559/2025 - Proíbe o ingresso e a permanência em estádios e arenas esportivas de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e estabelece medidas de fiscalização.
- PL 1622/2021 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante.
- PL 1653/2023 - Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher.
- PL 1667/2023 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades corporais acompanhada de criança ou de adolescente.
- PL 1713/2023, Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e prioridade na tramitação das ações judiciais que envolvam violência contra a mulher.
- PL 1781/2024, Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima dispositivo de alerta que informe a sua aproximação, a fim de dar mais efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- PL 2341/2024 - Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para prever medidas protetivas de urgência para os casos de violência política contra a mulher.
- PL 2350/2024 - Tipifica o crime de violência obstétrica.
- PL 2368/2024 - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Eliminação da Violência contra Mulheres e Meninas, ou Dia Laranja.
- PL 2388/2024 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
- PL 2538/2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
- PL 2549/2024 - Cria o “Selo Cidade Mulher”, prêmio a ser conferido aos municípios brasileiros que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
- PL 2565/2024 - Altera o art. 326-B da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tornar mais grave o crime de violência política contra a mulher.
- PL 2568/2024 - Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher no rol de delitos hediondos.
- PL 2613/2024 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a tutela provisória de filhos menores em caso de violência doméstica e familiar.
- PL 2615/2024 - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o enfrentamento à violência doméstica e familiar entre as diretrizes de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social.
- PL 2824/2021 - Torna crime a exposição/divulgação não autorizada de dados de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar
- PL 286/2025 - Dispõe sobre a criação das Varas Especializadas em Violência Sexual e estende às vítimas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando cabíveis.
- PL 2891/2020 - (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.
- PL 2944/2025 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a capacitação e o treinamento de agentes públicos entre as diretrizes da política pública de prevenção à violência contra a mulher, nos termos que especifica.
- PL 2979/2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para equiparar ao feminicídio o estupro de mulher com resultado morte e agravar a pena dos crimes dos arts. 213, § 2º, e 217-A, § 4º.
- PL 2990/2023 - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a prioridade na realização de exames toxicológicos em mulheres vítimas de violência.
- PL 3038/2025 - Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
- PL 3099/2025 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer prioridade quanto à manutenção dos requisitos legais para a posse e o porte de armas de fogo, nos casos em que o interessado tenha histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- PL 3112/2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
- PL 3180/2020 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PL 319/2024 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para cominar pena ao crime de dano qualificado quando cometido no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino for praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
- PL 3324/2023 - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família.
- PL 3340/2025 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar, ao condenado por crime de estupro ou estupro de vulnerável, tentado ou consumado, a apelação em liberdade.
- PL 3366/2025- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a fim de instituir mecanismo de incentivo financeiro federativo, por meio de repartição proporcional de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), aos entes estaduais e distrital que comprovarem resultados concretos no combate à violência contra a mulher – PROJETO DE LEI MARUSSA
- PL 3452/2025 - Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
- PL 3474/2025 - Dispõe sobre a responsabilização civil, penal e administrativa da parte que, de forma comprovadamente dolosa, utilizar dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para apresentar denúncia falsa, com o objetivo de obter vantagem indevida, praticar alienação parental ou causar prejuízos à parte denunciada.
- PL 3542/2024, Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.
- PL 3545/2025 - Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher serão chefiadas, preferencialmente, por delegada de polícia civil.
- PL 3595/2019 - Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União
- PL 3634/2025 - Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Mulheres e Crianças em Situação de Violência Doméstica.
- PL 364/2024 - Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.
- PL 3655/2025 - Institui o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher (PNVCM), com a finalidade de permitir, mediante critérios técnicos e legais, o acesso a informações sobre histórico de violência doméstica e familiar contra mulheres, e dá outras providências.
- PL 3656/2025 - Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências.
- PL 3662/2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero e agravar a pena.
- PL 3671/2025 - Altera os arts. 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos parâmetros de pena aos crimes contra a dignidade sexual.
- PL 370/2024 - Inclui uma majorante no crime de violência psicológica contra a mulher quando cometido mediante uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico e aumenta a pena cominada ao crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.
- PL 3723/2025 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva.
- PL 3728/2024, Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
- PL 3759/2024 - Institui a criação de espaços de acolhimento para mulheres em eventos culturais, festivais de música e casas de shows em todo o território nacional e dá outras providências.
- PL 3773/2025 - Autoriza, em âmbito nacional, o acesso excepcional, por mulheres, a informações sobre condenações penais por violência doméstica, com finalidade de proteção pessoal e prevenção.
- PL 3808/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos dos condomínios residenciais e comerciais, aos órgãos de segurança pública específicos, da ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e animais.
- PL 3813/2025 - Altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público.
- PL 3815/2025 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre obrigações civis, sanções administrativas e restrições sociais ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
- PL 3833/2024 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, desde a data do pedido de medida protetiva de urgência que venha a ser concedida e por até 2 (dois) anos após sua revogação, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá direito à gratuidade da justiça.
- PL 3890/2020 - Institui o Estatuto da Vítima.
- PL 4100/2023, Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- PL 415/2021- Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros.
- PL 4161/2024 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de estabelecer prazo máximo de sessenta dias para a conclusão do procedimento nos processos que apurem a prática do crime de estupro ou de estupro de vulnerável de que resulte a gravidez da vítima.
- PL 4228/2024 - Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica.
- PL 4264/2024 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.711, de 2012, para priorizar mães solo e mulheres vítimas de violência doméstica na reserva de vagas para ingresso em instituições federais de ensino.
- PL 4272/2024 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Crimes Hediondos para tipificar e tornar hedionda a produção, disseminação e posse de conteúdos gerados por inteligência artificial ou deepfakes que simulem pornografia infantil.
- PL 4286/2024 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a ausência justificada do trabalhador que seja vítima de violência sexual.
- PL 4343/2020, Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º.
- PL 435/2023 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conceder gratuidade da justiça e prioridade de tramitação aos processos nos quais uma das partes seja mulher vítima de violência
- PL 481/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
- PL 5.145/2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
- PL 5.956/2023 - Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil.
- PL 5178/2023, Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”.
- PL 523/2024 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir o dever de prestar alimentos da vítima de violência doméstica e familiar em relação ao agressor.
- PL 5295/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
- PL 5466/2023 - Altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para acrescentar a pensão especial para a vítima da tentativa, quando resultar incapacidade permanente para o trabalho.
- PL 5880/2023, Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos às vítimas de violência doméstica, que tenham como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor.
- PL 6113/2023 - Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher.
- PL 6191/2016 - Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual.
- PL 646/2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público.
- PL 697/2024 - Isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.
- PL 979/2025 - Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, para incluir o Projeto Abrigo Vermelho.
- PL 982/2023 - Altera o artigo 581 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 194, para inserir a previsão de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de urgência.
- PL 996/2023 - Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para garantir o abastecimento de cestas básicas à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- Provimento nº 201 de 28/07/2025 - Atualiza os procedimentos referentes à política judiciária de enfrentamento à violência contra a mulher
- Lei nº 14.994/2024 - Altera o tratamento do feminicídio no Brasil. A nova legislação torna o feminicídio um crime autônomo no Código Penal, aumentando a pena mínima de 12 para 20 anos, podendo chegar a 40 anos.
- Lei nº 15.123/2025- Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
- Lei nº 15.125/2025 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar
- Lei nº 14.899/2024 - Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Lei nº 10.224/2001 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
- Lei nº 10.778/2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados
- Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
- Lei nº 11.489/2007 - Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
- Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual por profissionais de Segurança Pública e da rede de atendimento do SUS
- Institui a Campanha Agosto Lilás a fim de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher
- Institui ações afirmativas para mulheres vítimas de violência em contratações públicas
- Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio
- Institui o Programa Mulher Viver sem Violência
- Instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor
- Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - "Convenção de Belém do Pará"
- Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979
- PL 1000/2023 - Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra mulher grávida, contra pessoa com deficiência mental e contra pessoa com deficiência visual ou auditiva.
- PL 1012/2020 - Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher)
- PL 1032/2025 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o bloqueio imediato de contas bancárias e bens do agressor nos crimes em que haja violência doméstica e familiar contra a mulher.
- PL 1033/2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas mais gravosas para os crimes de violência digital praticados contra a mulher.
- PL 1099/2024 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher.
- PL 1191/2025 - Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
- PL 1237/2025 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores, na forma que especifica.
- PL 1559/2025 - Proíbe o ingresso e a permanência em estádios e arenas esportivas de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e estabelece medidas de fiscalização.
- Denúncia pelos condomínios residenciais sobre violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos
- Dispõe sobre o registro de ocorrências relacionadas a todos os casos que envolvam violência contra a mulher por meio da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina, em razão da pandemia da COVID-19.
- Institui o Plano Estadual de Combate à Violência contra as Mulheres – SC (2025–2035)
- Lei nº 0362/2024 - Altera o art. 13 da Lei nº 18.322, de 2022, que consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
- Lei nº 16.620/2015 - Institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher no Estado de Santa Catarina, denominado Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina.
- Lei nº 17.906/2020- Dispõe sobre a organização e controle de crianças e idosos abrigados em casas de proteção no Estado de Santa Catarina.
- Lei nº 17.985/2020 - Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e drogarias que permanecerem em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina.
- Lei nº 18.138/2021 - Dispõe sobre o atendimento prioritário em agências de emprego e disponibilidade de vagas em escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos, e adota outras providências.
- Lei nº 18.301/2021 - Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no âmbito do Estado de Santa Catarina, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.
- Lei nº 18.322/2022 - Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
- Lei nº 18.622/2023 - Dispõe sobre o cumprimento da garantias fundamentais dedicadas a celeridade dos processos administrativos, em ações que envolvem vítimas de feminicídio e estupro.
- Lei nº 18.666/2023 - Institui o Programa de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, com o fim de priorizar o atendimento à mulher vítima de violência doméstica.
- Lei nº 18.888/2024 - Institui o Programa de Proteção à Mulher Gestante das Forças de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.
- Lei nº 18.890/2024 - Institui o Dia Estadual das Mulheres na Ciência e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”.
- Lei nº 18.964/2024 - Lei Melissa Afonso Pacheco
- Lei nº 19.037/2024 - Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
- Lei nº 19.231/2025 - Institui a política de segurança da mulher nos estabelecimentos de saúde.
- lnstitui a Politica Estadual de Proteção e Atenção lntegral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio no Estado de Santa Catarina.
- PL 0018/2021 - Cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica do Estado de Santa Catarina, denominado "Capacitando Quem Acolhe" e adota outras providências.
- PL 0020/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado de Santa Catarina
- PL 0052/2023 - Institui a Política Estadual de Reeducação de Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- PL 0118/2025 - Cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
- PL 0125/2025 - Dispõe sobre a ampliação do acesso a mamografias e exames preventivos para mulheres a partir dos 40 anos no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as diretrizes da Sociedade Brasileira de Mastologia, visando à detecção precoce do câncer de mama e à promoção da saúde feminina.
- PL 0129/2025 - Institui a política estadual de enfrentamento à violência política contra a mulher em Santa Catarina.
- PL 0130/2025 - Altera o anexo único da Lei nº 18.531, que "consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para acrescentar o Dia Estadual Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça.
- PL 0135/2025 - Dispõe sobre a garantia de exames genéticos e procedimentos de saúde para mulheres de alto risco de câncer de mama e ovário no Estado de Santa Catarina.
- PL 0164/2025 - Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública direta e indireta do Estado de Santa Catarina de pessoas que sejam réus em ação penal por crimes de violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
- PL 0165/2025 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de salários de servidores públicos efetivos do Estado de Santa Catarina que estejam sob investigação por crimes de violência contra a mulheem conformidade com os princípios da moralidade e eficiência da Administração Pública.
- PL 0166/2025 - Dispõe sobre a cassação automática do mandato eletivo de parlamentares e demais detentores de mandatos eletivos no âmbito do Estado de Santa Catarina condenados com trânsito em julgado por crimes de violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
- PL 0362/2021 - Dispõe sobre o direcionamento do atendimento a pessoas com deficiência, prioritariamente, às Delegacias da Mulher, bem como, para tanto, sobre a especialização das respectivas equipes de pessoal.
- PL 0498/2025 - Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero no Estado de Santa Catarina e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
- PL 0503/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento, monitoramento eletrônico e restrições aplicadas a pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável, no âmbito do Estado de Santa Catarina
- PL 0504/2025 - Estabelece medidas de responsabilização e prevenção relativas à atuação de servidores públicos lotados na Rede Pública Estadual de Ensino de Santa Catarina em casos de condutas de natureza sexual, física, moral ou psicológica praticadas no âmbito dessa Rede.
- PL 0516/2023 - Dispõe sobre sanção administrativa para importunação sexual, preservando a segurança e dignidade das pessoas em locais públicos e privados.
- PL 0561/2025 - Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Política Estadual de prevenção e combate à exploração comercial e à adultização de crianças, e cria a "Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização" - FELCA.
- PL./0076/2024 - Altera a Lei n°.6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para assegurar o direito à remoção a pedido, para outra localidade, para servidora pública vítima de violência doméstica e familiar, independentemente do interesse do Poder Executivo.
- PL./0245/2022 - Altera a Lei nº 18.337, de 2022, que "Dispõe sobre o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública e adota outras providências", com o fim de prever aulas de autodefesa feminina.
- PL./0578/2025 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e medidas de prevenção contra a utilização de Inteligência Artificial para criar, produzir, reproduzir, armazenar ou disseminar conteúdo de pornografia infantil e de violência contra a mulher e a pessoa idosa no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
- PL./136/2023 - Dispõe sobre a criação de programas de monitoramento de pessoas com histórico de violência doméstica ou contra animais
- Lei nº 0362/2024 - Altera o art. 13 da Lei nº 18.322, de 2022, que consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
- Lei nº 10.106/1996 - Institui cartão de saúde para a mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde
- Lei nº 14.203/2007 - Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal.
- Lei nº 14.268/2007 - Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Catarina de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina.
- Lei nº 14.612/2023 - Altera a lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Lei nº 16.396/2014- Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Santa Catarina.
- Lei nº 16.620/2015 - Institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher no Estado de Santa Catarina, denominado Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina.
- Lei nº 17.205/2017 - Institui a Semana Estadual da Vigília Feminista pelo Fim da Violência contra a Mulher
- Decreto nº 1.163/2021 - Regulamenta o recebimento de comunicação de violência contra a mulher em farmácias e drogarias durante a pandemia de Covid-19
- Decreto nº 2.152/2022 - Regulamenta a Lei nº 18.300, de 2021, que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
- Institui o Plano Estadual de Combate à Violência contra as Mulheres – SC (2025–2035)
- PL 0018/2021 - Cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica do Estado de Santa Catarina, denominado "Capacitando Quem Acolhe" e adota outras providências.
- PL 0020/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado de Santa Catarina
- PL 0052/2023 - Institui a Política Estadual de Reeducação de Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- PL 0118/2025 - Cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
- PL 0125/2025 - Dispõe sobre a ampliação do acesso a mamografias e exames preventivos para mulheres a partir dos 40 anos no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as diretrizes da Sociedade Brasileira de Mastologia, visando à detecção precoce do câncer de mama e à promoção da saúde feminina.
- PL 0129/2025 - Institui a política estadual de enfrentamento à violência política contra a mulher em Santa Catarina.
- PL 0130/2025 - Altera o anexo único da Lei nº 18.531, que "consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para acrescentar o Dia Estadual Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça.
- PL 0135/2025 - Dispõe sobre a garantia de exames genéticos e procedimentos de saúde para mulheres de alto risco de câncer de mama e ovário no Estado de Santa Catarina.
- Resolução nº 002, de 03 de novembro de de 2021, de Caibi
- Decreto nº 3.200, de 15 de outubro de 2019, de São Francisco do Sul
- Lei complementar nº 609, de 20 de julho de 2022, de Lages
- Lei nº 2.085, de 08 de outubro de 2024, São João do Oeste
- Lei nº 2081, de 1º de outubro de 2018, de São Francisco do Sul
- Lei nº 2143, de 11 de janeiro de 2019, de São Francisco do Sul
- Lei nº 2816, de 20 de fevereiro de 2008, de São Joaquim
- Lei nº 3539, de 27 de maio de 2015, de São Bento do Sul
- Lei nº 3673, de 03 de novembro de 2009, de São José do Cedro
- Lei nº 4.098, de 11 de novembro de 2021, de São João Batista
- Lei nº 4.363, de 23 de março de 2021, São Bento do Sul
- Lei nº 4.364, de 23 de março de 2021, São Bento do Sul
- Lei nº 4.484, de 19 de novembro de 2021, São Bento do Sul
- Lei nº 4.496, de 21 de outubro de 2020, de Mafra
- Lei nº 4.607 de 11 de outubro de 2022, de Mafra
- Lei nº 4.670, de 08 de março de 2021, de Campos Novos
- Lei nº 4.675, de 7 de novembro de 2022, São Bento do Sul
- Lei nº 4.684, de 06 de outubro de 2023, de Lages
- Lei nº 4.716, de 14 de dezembro de 2023, de Lages
- Lei nº 4.763, de18 de abril de 2023, de São Bento do Sul
- Lei nº 4.835, de 28 de agosto de 2023, de São Bento do Sul
- Lei nº 4.871, de 5 de outubro de 2023, de São Bento do Sul
- Lei nº 4706, de 27 de março de 2018, de São José do Cedro
- Lei nº 5.838, de 22 de setembro de 2023, de Concórdia
- Lei nº 6.098, de 20 de dezembro de 2021, de São José
- Lei nº 6.302, de 06 de fevereiro de 2024, de São José
- Lei nº 6.363, de 3 de julho de 2024, de São José
- Lei Ordinária 5.060, de 28 de março de 2023, São Joaquim
- Resolução n° 013 de 06 de dezembro de 2022, de Bom Jesus do Oeste
- Resolução n° 0149 de 08 de agosto de 2018, de Bombinhas
- Resolução n° 07, de 10 de julho de 2025, de Sul Brasil
- Resolução nº 005 de 18 de junho de 2025, de Serra Alta
- Resolução nº 01 de 12 de março de 2024, de Imbituba
- Resolução nº 10, de 29 de março de 2021, de Maravilha
- Resolução nº 11, de 6 de setembro de 2023, de Caçador
- Resolução nº 2, de 12 de maio de 2025, de Urubici
- Resolução nº 21 de 04 de agosto de 2025, de São Miguel da Boa Vista
- Resolução nº 4, de maio de 2025, de São Francisco do Sul
- Resolução nº 40, de 22 de Agosto de 2023, de Otacílio Costa
- Resolução nº 5, de 30 de junho de 2021, de Santo Amaro da Imperatriz
- Resolução nº 5, de 30 de junho de 2021, de São Miguel da Boa Vista
- Resolução nº 628, de 08 de março de 2021, de São José
- Resolução nº 9 de 24 de setembro de 2024, de Paulo Lopes
-
Institui o programa de atenção humanizada
-
Aluguel Social e Auxílio Passagem
- Decreto nº 23.101, de 04 de agosto de 2021, de Florianópolis
- Lei nº 2.359, de 27 de outubro de 2021, de Garopaba
- Lei nº 3.431, de 13 de junho de 2018, de Caçador
- Lei nº 3.545, de 15 de junho de 2021, de Navegantes
- Lei nº 3.613, de 21 de junho de 2021, de Araquari
- Lei nº 698, de 12 de setembro de 2019, de Capão Alto
- Lei nº 9571 , de 19 de fevereiro de 2024, de Jaraguá do Sul
-
Banco de empregos à mulher vítima de violência
- Decreto nº 21.796, de 07 de agosto de 2020, de Florianópolis
- Decreto nº 374, de 13 de maio de 2022, de Balneário Piçarras
- Lei nº 1.672, de 01 de novembro de 2022, de Balneário Barra do Sul
- Lei nº 2.280, de 05 de dezembro de 2017, de Forquilhinha
- Lei nº 2.422, de 16 de agosto de 2021, de São Francisco do Sul
- Lei nº 2.846, de 10 de dezembro de 2019, de Porto Belo
- Lei nº 3.060, de 03 de abril de 2019, de Penha
- Lei nº 3.622, de 28 de novembro de 2019, de Canelinha
-
Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher
- Lei n º 2.230, de 09 de setembro de 2021, de Laguna
- Lei nº 1.028, de 08 de abril de 2021, de Balneário Arroio do Silva
- Lei nº 1.076, de 30 de março de 2022, de Anitápolis
- Lei nº 1.092, de 04 de julho de 2023, de Alfredo Wagner
- Lei nº 1.232, de 03 de maio de 2001, de Rio do Campo
- Lei nº 1.232, de 22 de março de 2021, de Arvoredo
- Lei nº 1.243, de 24 de agosto de 2022, de Agronômica
- Lei nº 1.250, de 27 de outubro de 2022, de Agronômica
-
Casa acolhedora para mulheres vítimas de violência
-
Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município
- Decreto nº 1.008, de 30 de julho de 2024, de Balneário Piçarras
- Decreto nº 2.095, de 08 de outubro de 2024, de Barra Velha
- Lei complementar nº 609, de 20 de julho de 2022, de Lages
- Lei n°5581, de 19 de setembro de 2016, de São José
- Lei nº 1.762, de 07 de maio de 2024, de Balneário Barra do Sul
- Lei nº 10.715, de 26 de junho 2020, de Florianópolis
- Lei nº 1789, de 28 de agosto de 2003, de Tijucas
- Lei nº 2.266, de 08 de maio de 2015, de Porto Belo
-
Estudos de gênero
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Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher
- Lei nº 1.228, de 08 de abril de 2022, de Agronômica
- Lei nº 1.475, de 06 de junho de 2019, de Cocal do Sul
- Lei nº 1.935, de 22 de junho de 2022, de São João do sul
- Lei nº 2.289, de 13 de setembro de 2022, de Morro da Fumaça
- Lei nº 2.464, de 16 de dezembro de 2021, de Correia Pinto
- Lei nº 2.464, de 16 de dezembro de 2021, de Correia Pinto
- Lei nº 2.765, de 26 de abril de 2019, de Porto Belo
- Lei nº 2.919, de 04 de Julho de 2022, de Tijucas
-
Medidas de segurança à mulher em situação de risco
- Decreto Legislativo nº 984, de 05 de abril de 2018, de Blumenau
- Decreto nº 2.095, de 08 de outubro de 2024, de Barra Velha
- Lei n º 4512, de 14 de julho de 2017, de Palhoça
- Lei nº 1.338, de 17 de março de 2017, de Cocal do Sul
- Lei nº 1.488, de 17 de julho de 2019, de Cocal do Sul
- Lei nº 1.693, de 13 de julho de 2021, de Antônio Carlos
- Lei nº 1.745, de 10 de março de 2021, de Bombinhas
- Lei nº 1.806, de 13 de abril de 2022, de Bombinhas
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Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual
- Decreto nº 13.755, de 07 de abril de 2022, de Blumenau
- Lei nº 1.408, de 17 de fevereiro de 2022, de Bandeirante
- Lei nº 1.635, de 01 de outubro de 2021, de Ascurra
- Lei nº 2.091, de 13 de agosto de 2021, de Capivari de Baixo
- Lei nº 2.236, de 23 de setembro de 2021, de Laguna
- Lei nº 2.318, de 18 de outubro de 2022, de Imaruí
- Lei nº 2.331, de 28 de julho de 2021, de Garopaba
- Lei nº 2.515, de 18 de agosto de 2021, de Forquilhinha
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Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher
- Lei nº 2.170, de 18 de agosto de 2020, de Laguna
- Lei nº 2707, de 19 de setembro de 2018, de Santo Amaro da Imperatriz
- Lei nº 3.279, de 29 de outubro de 2020, de Camboriú
- Lei nº 3452, de 23 de outubro de 2018, de Canelinha
- Lei nº 4.764, de 07 de agosto de 2019, de Palhoça
- Lei nº 5893, de 15 de maio de 2023, de Tubarão
- Lei nº 9.339, de 05 de janeiro de 2023, de Joinville
-
Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica
- Lei n º 3.495, de 17 de julho de 2023, de Camboriú
- Lei nº 2.170, de 18 de agosto de 2020, de Laguna
- Lei nº 3.411, de 09 de setembro de 2021, de Capinzal
- Lei nº 3.927, de 14 de outubro de 2019, de São João Batista
- Lei nº 3280, de 27 de setembro de 2021, de Penha
- Lei nº 4.040, de 01 de junho de 2021, de Biguaçu
- Lei nº 4.703, de 6 de janeiro de 2022, de Içara
- Lei nº 6.010, de 30 de abril de 2021, de São José
-
Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino
- Lei n º 1.959, de 31 de julho de 2019, de Ilhota
- Lei n º 2690, de 11 de junho de 2014, de Camboriú
- Lei n º 6.238, de 14 de julho de 2023, de Indaial
- Lei nº 2.280, de 05 de dezembro de 2017, de Forquilhinha
- Lei nº 2.766, de 26 de abril de 2019, de Porto Belo
- Lei nº 2951, de 11 de junho de 2018, de Penha
- Lei nº 4.165, de 30 de outubro de 2018, de Brusque
- Lei nº 4.422, de 19 de setembro de 2019, de Içara
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Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família
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Procuradoria Especial da Mulher
- Resolução nº 002, de 03 de novembro de de 2021, de Caibi
- Lei nº 1120, de 13 de agosto de 2021, de Canoinhas
- Lei nº 2.932, de 29 de julho de 2021, de Quilombo
- Lei nº 4.372, de 3 de agosto de 2022, de Xanxerê
- Lei nº 4.670, de 08 de março de 2021, de Campos Novos
- Lei nº 49, de 19 de dezembro de 2023, de Rodeio
- Projeto de Resolução 005, de 24 de maio de 2021, de Vargem Bonita
- Projeto de resolução n º 01, de 15 de fevereiro de 2022, de Guaramirim
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Proibição de uso de recurso público na contratação que exponha mulher ao constrangimento
-
Punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego
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Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher
- Lei complementar nº 090, de 28 de agosto de 2023, de Vidal Ramos
- Lei nº 1.463, de 13 de abril de 2021, de Caxambu do Sul
- Lei nº 1.579, de 19 de agosto de 2021, de Balneário Barra do Sul
- Lei nº 1.757, de 22 de março de 2021, de Xavantina
- Lei nº 10.931, de 31 de outubro de 2022, de Florianópolis
- Lei nº 1070, de 29 de março de 2021, de Santa Helena
- Lei nº 2.080, de 31 de maio de 2019, de Laguna
- Lei nº 2.093, de 13 de agosto de 2021, de Capivari de Baixo
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Violência obstétrica
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Estatuto Municipal dos Direitos da Mulher
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Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
- Decreto nº 3.200, de 15 de outubro de 2019, de São Francisco do Sul
- Lei Complementar nº 169, de 11 de julho de 2013, de Bombinhas
- Lei complementar nº 426, de 22 de novembro de 2013, de Lages
- Lei complementar nº 77, de 15 de maio de 2017, de Gaspar
- Lei n º 3505, de 18 de março de 2013, de Xanxerê
- Lei n° 4.067, de 5 de agosto de 2021, de São João Batista
- Lei n° 6.493, de 30 de julho de 2011, de São Miguel do Oeste
- Lei nº 1.446, de 17 de agosto de 2021, de Bom Jardim da Serra
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Prioridade na aquisição de casa populares
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Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos
- Lei nº 1005, de 17 de novembro de 2023, de Balneário Piçarras
- Lei nº 3.501, de 19 de outubro de 2023, de Capinzal
- Lei nº 3.504, de 26 de setembro de 2023, de Camboriú
- Lei nº 4.835, de 28 de agosto de 2023, de São Bento do Sul
- Lei nº 5.710, de 18 de outubro de 2022, de Concórdia
- Lei nº 5.914, de 13 de junho de 2023, de Tubarão
- Lei nº 6.307, de 06 de fevereiro de 2024, de São José
- Lei nº 9.506, de 27 de novembro de 2023, de Jaraguá do Sul
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Institui no âmbito do município o Programa Grupos Reflexivos para homens autores de violências contra a mulher
- Artigos em breve
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