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- Lei nº 15.123/2025- Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
- Lei nº 15.125/2025 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar
- Lei nº 15.214/2025 - Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
- Lei nº 14.899/2024 - Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência;
- Lei Mariana Ferrer
- Lei nº 0362/2024 - Altera o art. 13 da Lei nº 18.322, de 2022, que consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
- Lei nº 10.224/2001 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
- Lei nº 10.778/2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados
- Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
- Lei nº 11.489/2007 - Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
- Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual por profissionais de Segurança Pública e da rede de atendimento do SUS
- Institui a Campanha Agosto Lilás a fim de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher
- Institui ações afirmativas para mulheres vítimas de violência em contratações públicas
- Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio
- Institui o Programa Mulher Viver sem Violência
- Instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor
- Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - "Convenção de Belém do Pará"
- Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979
- PL 1000/2023 - Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra mulher grávida, contra pessoa com deficiência mental e contra pessoa com deficiência visual ou auditiva.
- PL 1012/2020 - Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher)
- PL 1032/2025 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o bloqueio imediato de contas bancárias e bens do agressor nos crimes em que haja violência doméstica e familiar contra a mulher.
- PL 1033/2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas mais gravosas para os crimes de violência digital praticados contra a mulher.
- PL 1099/2024 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher.
- PL 1191/2025 - Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
- PL 1237/2025 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores, na forma que especifica.
- PL 14.448/2024 - Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
- PL 1559/2025 - Proíbe o ingresso e a permanência em estádios e arenas esportivas de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e estabelece medidas de fiscalização.
- PL 1622/2021 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante.
- Lei nº 10.106/1996 - Institui cartão de saúde para a mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde
- Lei nº 14.203/2007 - Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal.
- Lei nº 14.268/2007 - Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Catarina de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina.
- Lei nº 16.396/2014 - Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Santa Catarina.
- Lei nº 16.620/2015 - Institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher no Estado de Santa Catarina, denominado Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina.
- Lei nº 17.205/2017 - Institui a Semana Estadual da Vigília Feminista pelo Fim da Violência contra a Mulher
- Lei nº 17.206/2017- Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral
- Lei nº 17.278/2017- Dispõe sobre o embarque e o desembarque de idosos, pessoas com deficiência e mulheres usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
- Lei nº 17.520/2018 - Exclui informações constantes do Portal de Transparência do Governo do Estado de Santa Catarina, relativas à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário
- Lei nº 17.733/2019 - Dispõe sobre a divulgação de mensagem visando ao combate do assédio sexual, do estupro e da importunação sexual, no âmbito da Administração Pública Estadual
- Decreto nº 1.042/ 2025 - Institui o Plano Estadual de Combate à Violência contra as Mulheres – SC (2025–2035)
- Decreto nº 1.163/2021 - Regulamenta o recebimento de comunicação de violência contra a mulher em farmácias e drogarias durante a pandemia de Covid-19
- Decreto nº 2.152/2022 - Regulamenta a Lei nº 18.300, de 2021, que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
- PL 0018/2021 - Cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica do Estado de Santa Catarina, denominado "Capacitando Quem Acolhe" e adota outras providências.
- PL 0020/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado de Santa Catarina
- PL 0052/2023 - Institui a Política Estadual de Reeducação de Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- PL 0080.6/2022 - lnstitui a Politica Estadual de Proteção e Atenção lntegral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio no Estado de Santa Catarina.
- PL 0118/2025 - Cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
- PL 0125/2025 - Dispõe sobre a ampliação do acesso a mamografias e exames preventivos para mulheres a partir dos 40 anos no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as diretrizes da Sociedade Brasileira de Mastologia, visando à detecção precoce do câncer de mama e à promoção da saúde feminina.
- PL 0129/2025 - Institui a política estadual de enfrentamento à violência política contra a mulher em Santa Catarina.
- PL 0130/2025 - Altera o anexo único da Lei nº 18.531, que "consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para acrescentar o Dia Estadual Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça.
- PL 0135/2025 - Dispõe sobre a garantia de exames genéticos e procedimentos de saúde para mulheres de alto risco de câncer de mama e ovário no Estado de Santa Catarina.
- PL 0164/2025 - Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública direta e indireta do Estado de Santa Catarina de pessoas que sejam réus em ação penal por crimes de violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
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Institui o programa de atenção humanizada
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Aluguel Social e Auxílio Passagem
- Decreto nº 23.101, de 04 de agosto de 2021, de Florianópolis
- Lei nº 1.394, de 9 de setembro de 2025, Balneário Gaivota
- Lei nº 2.359, de 27 de outubro de 2021, de Garopaba
- Lei nº 3.431, de 13 de junho de 2018, de Caçador
- Lei nº 3.545, de 15 de junho de 2021, de Navegantes
- Lei nº 3.613, de 21 de junho de 2021, de Araquari
- Lei nº 698, de 12 de setembro de 2019, de Capão Alto
- Lei nº 9571 , de 19 de fevereiro de 2024, de Jaraguá do Sul
- Projeto Legislativo nº 005, de 11 de junho de 2023, de Abdon Batista
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Banco de empregos à mulher vítima de violência
- Decreto nº 21.796, de 07 de agosto de 2020, de Florianópolis
- Decreto nº 374, de 13 de maio de 2022, de Balneário Piçarras
- Lei nº 1.672, de 01 de novembro de 2022, de Balneário Barra do Sul
- Lei nº 2.280, de 05 de dezembro de 2017, de Forquilhinha
- Lei nº 2.422, de 16 de agosto de 2021, de São Francisco do Sul
- Lei nº 2.846, de 10 de dezembro de 2019, de Porto Belo
- Lei nº 3.060, de 03 de abril de 2019, de Penha
- Lei nº 3.622, de 28 de novembro de 2019, de Canelinha
- Lei nº 3.677, de 1º de julho de 2021, de Caçador
- Lei nº 3.835, de 16 de março de 2023, de Araquari
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Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher
- Lei complementar n º 176, de 14 de abril de 2023, de Ipira
- Lei n º 2.230, de 09 de setembro de 2021, de Laguna
- Lei n º 5.676, de 24 de junho de 2019, de Indaial
- Lei nº 1.028, de 08 de abril de 2021, de Balneário Arroio do Silva
- Lei nº 1.076, de 30 de março de 2022, de Anitápolis
- Lei nº 1.092, de 04 de julho de 2023, de Alfredo Wagner
- Lei nº 1.120, de 25 de outubro de2019, de Guatambu
- Lei nº 1.161, de 30 de maio de 2019, de Vargem Bonita
- Lei nº 1.232, de 03 de maio de 2001, de Rio do Campo
- Lei nº 1.232, de 22 de março de 2021, de Arvoredo
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Casa acolhedora para mulheres vítimas de violência
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Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município
- Decreto nº 1.008, de 30 de julho de 2024, de Balneário Piçarras
- Decreto nº 2.095, de 08 de outubro de 2024, de Barra Velha
- Decreto nº 4.954, de 01 de agosto de 2022, de Indaial
- Decreto nº 462, de 10 de maio de 2022, de Fraiburgo
- Decreto nº 742, de março de 2023, de Criciúma
- Lei complementar nº 609, de 20 de julho de 2022, de Lages
- Lei complementar nº 444, de 19 de dezembro de 2023, de Itajaí
- Lei n°5581, de 19 de setembro de 2016, de São José
- Lei nº 1.533, de 18 de maio de 2021, de Balneário Barra do Sul
- Lei nº 1.762, de 07 de maio de 2024, de Balneário Barra do Sul
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Estudos de gênero
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Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher
- Decreto nº 24.968, de 06 de março de 2023, de Florianópolis
- Lei nº 1.228, de 08 de abril de 2022, de Agronômica
- Lei nº 1.475, de 06 de junho de 2019, de Cocal do Sul
- Lei nº 1.935, de 22 de junho de 2022, de São João do sul
- Lei nº 2.289, de 13 de setembro de 2022, de Morro da Fumaça
- Lei nº 2.464, de 16 de dezembro de 2021, de Correia Pinto
- Lei nº 2.464, de 16 de dezembro de 2021, de Correia Pinto
- Lei nº 2.765, de 26 de abril de 2019, de Porto Belo
- Lei nº 2.919, de 04 de Julho de 2022, de Tijucas
- Lei nº 2278, de 07 de junho de 2018, de Siderópolis
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Medidas de segurança à mulher em situação de risco
- Decreto Legislativo nº 984, de 05 de abril de 2018, de Blumenau
- Decreto nº 2.095, de 08 de outubro de 2024, de Barra Velha
- Lei municipal nº 1.987, de 27 de agosto de 2025, de Bombinhas
- Lei n º 4512, de 14 de julho de 2017, de Palhoça
- Lei n º 9.767, de 15 de outubro de 2025, de Blumenau
- Lei nº 1.338, de 17 de março de 2017, de Cocal do Sul
- Lei nº 1.386, de 28 de abril de 2025, de Bom Jesus do Oeste
- Lei nº 1.488, de 17 de julho de 2019, de Cocal do Sul
- Lei nº 1.693, de 13 de julho de 2021, de Antônio Carlos
- Lei nº 1.745, de 10 de março de 2021, de Bombinhas
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Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual
- Decreto nº 13.755, de 07 de abril de 2022, de Blumenau
- Lei nº 1.408, de 17 de fevereiro de 2022, de Bandeirante
- Lei nº 1.635, de 01 de outubro de 2021, de Ascurra
- Lei nº 1.887, de 07 de dezembro de 2021, de Ipumirim
- Lei nº 2.091, de 13 de agosto de 2021, de Capivari de Baixo
- Lei nº 2.236, de 23 de setembro de 2021, de Laguna
- Lei nº 2.318, de 18 de outubro de 2022, de Imaruí
- Lei nº 2.331, de 28 de julho de 2021, de Garopaba
- Lei nº 2.515, de 18 de agosto de 2021, de Forquilhinha
- Lei nº 2592, de 20 de julho 2021, de Sombrio
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Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher
- Lei nº 2.170, de 18 de agosto de 2020, de Laguna
- Lei nº 2707, de 19 de setembro de 2018, de Santo Amaro da Imperatriz
- Lei nº 3.279, de 29 de outubro de 2020, de Camboriú
- Lei nº 3452, de 23 de outubro de 2018, de Canelinha
- Lei nº 4.764, de 07 de agosto de 2019, de Palhoça
- Lei nº 5893, de 15 de maio de 2023, de Tubarão
- Lei nº 9.339, de 05 de janeiro de 2023, de Joinville
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Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica
- Lei n º 3.495, de 17 de julho de 2023, de Camboriú
- Lei nº 2.170, de 18 de agosto de 2020, de Laguna
- Lei nº 3.411, de 09 de setembro de 2021, de Capinzal
- Lei nº 3.927, de 14 de outubro de 2019, de São João Batista
- Lei nº 3280, de 27 de setembro de 2021, de Penha
- Lei nº 4.040, de 01 de junho de 2021, de Biguaçu
- Lei nº 4.703, de 6 de janeiro de 2022, de Içara
- Lei nº 6.010, de 30 de abril de 2021, de São José
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Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino
- Lei n º 1.959, de 31 de julho de 2019, de Ilhota
- Lei n º 2690, de 11 de junho de 2014, de Camboriú
- Lei n º 6.238, de 14 de julho de 2023, de Indaial
- Lei nº 1.638, de 25 de maio de 2022, de Balneário Barra do Sul
- Lei nº 2.280, de 05 de dezembro de 2017, de Forquilhinha
- Lei nº 2.766, de 26 de abril de 2019, de Porto Belo
- Lei nº 2951, de 11 de junho de 2018, de Penha
- Lei nº 4.165, de 30 de outubro de 2018, de Brusque
- Lei nº 4.422, de 19 de setembro de 2019, de Içara
- Lei nº 4.797, de 22 de junho de 2022, de Campos Novos
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Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família
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Procuradoria Especial da Mulher
- Resolução nº 002, de 03 de novembro de de 2021, de Caibi
- Lei nº 1120, de 13 de agosto de 2021, de Canoinhas
- Lei nº 2.932, de 29 de julho de 2021, de Quilombo
- Lei nº 4.372, de 3 de agosto de 2022, de Xanxerê
- Lei nº 4.670, de 08 de março de 2021, de Campos Novos
- Lei nº 49, de 19 de dezembro de 2023, de Rodeio
- Projeto de Resolução 005, de 24 de maio de 2021, de Vargem Bonita
- Projeto de resolução n º 01, de 15 de fevereiro de 2022, de Guaramirim
- Projeto de resolução n° 0003, de 09 de agosto de 2021, de Rio Negrinho
- Projeto de resolução n° 0005, de 19 outubro de 2021, de Correia Pinto
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Proibição de uso de recurso público na contratação que exponha mulher ao constrangimento
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Punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego
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Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher
- Lei complementar nº 090, de 28 de agosto de 2023, de Vidal Ramos
- Lei nº 1.463, de 13 de abril de 2021, de Caxambu do Sul
- Lei nº 1.579, de 19 de agosto de 2021, de Balneário Barra do Sul
- Lei nº 1.757, de 22 de março de 2021, de Xavantina
- Lei nº 10.931, de 31 de outubro de 2022, de Florianópolis
- Lei nº 1070, de 29 de março de 2021, de Santa Helena
- Lei nº 2.080, de 31 de maio de 2019, de Laguna
- Lei nº 2.093, de 13 de agosto de 2021, de Capivari de Baixo
- Lei nº 2.160, de 27 de setembro de 2021, de Morro da Fumaça
- Lei nº 2.525, de 07 de abril de 2021, de Fraiburgo
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Violência obstétrica
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Estatuto Municipal dos Direitos da Mulher
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Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
- Decreto nº 21.356, de 17 de janeiro de 2024, de Videira
- Decreto nº 3.200, de 15 de outubro de 2019, de São Francisco do Sul
- Lei Complementar nº 169, de 11 de julho de 2013, de Bombinhas
- Lei complementar nº 426, de 22 de novembro de 2013, de Lages
- Lei complementar nº 77, de 15 de maio de 2017, de Gaspar
- Lei n º 1751, de 28 de setembro de 2016, de Iporã do Oeste
- Lei n º 3505, de 18 de março de 2013, de Xanxerê
- Lei n° 4.067, de 5 de agosto de 2021, de São João Batista
- Lei n° 6.493, de 30 de julho de 2011, de São Miguel do Oeste
- Lei nº 1.446, de 17 de agosto de 2021, de Bom Jardim da Serra
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Prioridade na aquisição de casa populares
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Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos
- Lei nº 1005, de 17 de novembro de 2023, de Balneário Piçarras
- Lei nº 3.501, de 19 de outubro de 2023, de Capinzal
- Lei nº 3.504, de 26 de setembro de 2023, de Camboriú
- Lei nº 4.195, de 14 de dezembro de 2023, de Videira
- Lei nº 4.458, de 03 de outubro de 2023, de Itapema
- Lei nº 4.835, de 28 de agosto de 2023, de São Bento do Sul
- Lei nº 5.078, de 15 de dezembro de 2023, de Guaramirim
- Lei nº 5.710, de 18 de outubro de 2022, de Concórdia
- Lei nº 5.914, de 13 de junho de 2023, de Tubarão
- Lei nº 6.307, de 06 de fevereiro de 2024, de São José
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Institui no âmbito do município o Programa Grupos Reflexivos para homens autores de violências contra a mulher
- Artigos em breve